04/09/2025 00:48

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer técnico
02/09/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:20

Publicado Despacho em 13/08/2025.
18/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
11/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:16

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:18

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:25

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0809452-13.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro.

No caso em análise, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, instalados no dia 13 de dezembro de 2017 (Ato Executivo 272/2017), cuja competência é de natureza absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se.

SÃO GONÇALO, 8 de abril de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
10/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821078-97.2023.8.19.0004

Elson Ribeiro da Silva

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Alessandra de Faria Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0812104-95.2025.8.19.0038

Adir Barboza da Silva Nascimento

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Jeferson Bruno Barboza Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0802314-92.2025.8.19.0004

Airton Heinen Guimaraes de Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0827823-59.2024.8.19.0004

Cristiano Lima Vidal

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Eduardo Cid de Senra Lopes e Campos do A...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0809370-79.2025.8.19.0004

Luzimar da Silva Soares

Ambec

Advogado: Pedro Sousa Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 09:57

Exibir Processo