02/07/2025 15:57

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:56

Trânsito em julgado
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824988-54.2022.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824988-54.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00298285 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ANTONIO NONATO DA CONCEICAO APELADO: MARIA ESTELA GERALDO PEREIRA ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA OAB/RJ-210605 ADVOGADO: IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA OAB/RJ-238502 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TOI E DO DÉBITO DELE ADVINDO, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$10.000,00, PARA CADA AUTOR.

INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.

TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA COM RESPALDO NO ARTIGO 590 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021.

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO.

PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXSTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO.CONSUMO ZERADO NOS MESES APONTADOS NA LAVRATURA DO TOI.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO CITADA.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELA PARTE AUTORA.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 14:54

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 194.

APELAÇÃO 0824988-54.2022.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824988-54.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00298285 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ANTONIO NONATO DA CONCEICAO APELADO: MARIA ESTELA GERALDO PEREIRA ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA OAB/RJ-210605 ADVOGADO: IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA OAB/RJ-238502 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
30/04/2025 17:29

Inclusão em pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824988-54.2022.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824988-54.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00298285 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ANTONIO NONATO DA CONCEICAO APELADO: MARIA ESTELA GERALDO PEREIRA ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA OAB/RJ-210605 ADVOGADO: IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA OAB/RJ-238502 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
14/04/2025 11:39

Remessa
11/04/2025 11:11

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 20:49

Remessa
10/04/2025 20:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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