TJRJ - 0802123-78.2025.8.19.0026
1ª instância - Itaperuna 2 Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:28
Publicado Intimação em 16/07/2025.
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17/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 10:44
Conclusos ao Juiz
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07/05/2025 00:47
Publicado Intimação em 07/05/2025.
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07/05/2025 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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06/05/2025 16:53
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802123-78.2025.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA HELENA RABELO MEJDALANI REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante dos documentos acostados tem-se que a parte autora não se enquadra na situação de hipossuficiência, não tendo, desta forma, preenchido os pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do Código de Processo Civil.
Com o decurso do prazo, voltem conclusos.
ITAPERUNA, 5 de maio de 2025.
MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular -
05/05/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 12:20
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA HELENA RABELO MEJDALANI - CPF: *27.***.*11-91 (REQUERENTE).
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05/05/2025 11:24
Conclusos ao Juiz
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13/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0802123-78.2025.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA HELENA RABELO MEJDALANI REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Na exordial, pugna a parte autora pela concessão do benefício da justiça gratuita, juntando ao feito declarações de hipossuficiência financeira.
Entretanto, depreende-se da inicial que a requerente não comprovou seus rendimentos mensais e a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo.
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Por sua vez, o §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, dispõe que o magistrado somente poderá indeferir pedido de concessão da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Caso contrário, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
O simples requerimento de concessão do benefício não é suficiente para comprovar que a condição financeira e/ou patrimônio do requerente não é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais.
Desse modo, determino seja intimada a parte autora para trazer ao processo documentos comprobatórios de sua pretensa situação de penúria econômica, acostando aos autos a declaração de imposto de renda, relativa aos três últimos exercícios, seu contracheque ou carteira de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ou para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial.
Ao cabo deste prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me o processo concluso para deliberação.
Intime-se.
Cumpra-se.
ITAPERUNA, 10 de abril de 2025.
MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular -
10/04/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 17:19
Conclusos para despacho
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10/04/2025 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
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