03/09/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:26

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:52

Outras Decisões
01/09/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:17

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/08/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 01:18

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/07/2025 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:35

Transitado em Julgado em 09/06/2025
21/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA CAMARATTA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0806551-41.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME PEREIRA CAMARATTA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

De fato, houve omissão na sentença, uma vez nela consta apenas a confirmação da tutela anteriormente deferida, sem analisar o pedido de majoração da multa.

Na decisão de ID 147788306 foi determinado o restabelecimento do acesso do autor a sua conta no Instagram (@guilhermecamaratta), no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sendo o réu intimado em 11/10/2024, quando se habilitou nos autos.

No entanto, após o prazo para cumprimento da obrigação, o autor alegou que ela não foi cumprida, sendo certo que a multa estipulada só teria vigência por 30 dias, ou seja, até novembro de 2024.

Portanto, como a sentença foi proferida apenas em fevereiro de 2025, e para que o autor não seja prejudicado, deve a multa ser majorada para R$ 200,00, devendo ela incidir a partir do fim do prazo de 30 dias estipulado na decisão anterior, até o efetivo cumprimento da decisão.

No entanto, cabe ressaltar que o alegado descumprimento não está sendo reconhecido nesse momento, sendo a multa majorada apenas para preservar os direitos do autor, uma vez que o efetivo cumprimento da obrigação de fazer deve ser discutido apenas em sede de execução, após o trânsito em julgado.

Assim, conheço os embargos e lhes dou provimento, apenas para majorar para R$ 200,00 a multa diária em caso de descumprimento da decisão de ID 147788306, nos termos indicados acima.

No mais, mantenho a sentença tal qual lançada.

Quanto às petições de ID 174975754 e 175037348, aguarde-se o trânsito em julgado.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
14/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:52

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/02/2025 12:09

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/02/2025 12:09

Juntada de Projeto de sentença
03/02/2025 12:09

Recebidos os autos
17/12/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
17/12/2024 16:24

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2024 16:25 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
17/12/2024 16:24

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:13

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de AMANDA LEAL DE ANDRADE em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:04

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:56

Juntada de Petição de diligência
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 12:05

Expedição de Mandado.
03/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:18

Audiência Conciliação designada para 17/12/2024 16:25 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
03/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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