21/05/2025 15:31

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:29

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823951-97.2024.8.19.0210 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0823951-97.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00067157 APELANTE: MARTA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: MICHELE DA ROSA MONSORES OAB/RJ-177525 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DO PASEP.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS PEDIDOS AUTORAIS POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR DO DIREITO, CF.

TEMA 1150 DO STJ.

TITULAR DA CONTA QUE EFETUOU O LEVANTAMENTO NO ANO DE 2009, MOMENTO EM QUE SE INICIOU O PRAZO PARA EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS.

AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2024, APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL.

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I.CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL AJUIZADAEM FACE DO BANCO DO BRASIL NA QUAL A AUTORA ALEGA DESFALQUES NA CONTA PASEP DE SEU FALECIDO CÔNJUGE, PLEITEANDO O RECÁLCULO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NO VALOR DE R$ 164.906,36 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e seis reais e trinta e seis centavos).II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.III.RAZÕES DE DECIDIR:A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O TITULAR DO DIREITO TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP NO ANO DE 2009, OCASIÃO EM QUE SACOU EFETIVAMENTE A QUANTIA, INICIANDO-SE O PRAZO DECENAL PARA EVENTUAL QUESTIONAMENTO, CONFORME TEMA 1150 DO STJ.

DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A LIDE FOI AJUIZADA EM 2024, HÁ QUE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE O LEVANTAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO, AINDA, SER MAJORADA A VERBA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.

TESE DE JULGAMENTO: O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR DO DIREITO, CF.

TEMA 1150 DO STJ, QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS OCORREU NO ANO DE 2009, COM O EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES DA CONTA PASEP.

DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A LIDE FOI AJUIZADA APENAS EM 2024, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EIS QUE DECORRIDO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, DEVENDO A VERBA SUCUMBENCIAL SER MAJORADA EM 2%, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 14:54

Documento
07/04/2025 19:45

Conclusão
03/04/2025 13:31

Não-Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 18:55

Inclusão em pauta
25/02/2025 17:21

Remessa
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 11:17

Conclusão
06/02/2025 11:10

Distribuição
05/02/2025 18:06

Remessa
04/02/2025 18:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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