26/06/2025 13:49

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:44

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800779-75.2023.8.19.0206 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800779-75.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00141010 APELANTE: ELOIZA CRISTINA GOMES BARBOSA ADVOGADO: ADALBERTO FERRAZ OAB/SP-233289 APELANTE: GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

ADVOGADO: CAROLINE LEONELLO OAB/SP-321373 ADVOGADO: LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI OAB/SP-333828 APELADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CASO EM EXAME: EM SUA INICIAL, NARROU A AUTORA TER BUSCADO O SITE DA 1º RÉ GETNINJAS, COM O FIM DE ENCONTRAR PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM SEU APARTAMENTO.

ADUZ QUE APÓS REALIZAR OS PAGAMENTOS SOLICITADOS PELO PROFISSIONALÁ MÃO DE OBRA E MATERIAL NÃO CONSEGUIU MAIS CONTATO COM O MESMO.

ADUZ TER BUSCADO O AUXÍLIO DA RÉ GETNINJAS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO.

NESSE CONTEXTO, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, COM O INTUITO DE SER RESSARCIDA DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO, BEM COMO DE SER INDENIZADA A TÍTULO DE DANO MORAL.

REGISTRE-SE QUE A AUTORA INCLUIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO ITAUCARD NO POLO PASSIVO, POR ENTENDER QUE OS DESCONTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES À COMPRA DE MATERIAL DEVEM SER SUSPENSOS.

O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, TENDO FIXADO VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$3.000,00 E JULGADO IMPROCDENTE O PLEITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, POR MEIO DO QUAL PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE VER JULGADO PROCEDENTE O SEU PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO VER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPELIDA A SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DO MATERIAL ADQUIRIDO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO.

AUTORA QUE REALIZOU PAGAMENTOS ESPONTANEAMENTE.

RÉ GETNINJAS QUE É UMA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NA QUAL O CONSUMIDOR BUSCA O PROFISSIONAL DE QUE NECESSITA, DENTRO DE UMA BASE DE DADOS DISPONÍVEL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE EM MOMENTO ALGUM PARTICIPOU DA DECISÃO DA AUTORA DE BUSCAR O PROFISSIONAL NEM DA NEGOCIAÇÃO COM A LOJA DE MATERIAIS.

QUANTO AO DANO MORAL, NÃO VERIFICO TENHA RESTADO CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA GETNINJAS.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o adv. do Banco.
14/05/2025 18:02

Documento
14/05/2025 16:23

Conclusão
14/05/2025 13:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS ADIADOS: - 024.

APELAÇÃO 0800779-75.2023.8.19.0206 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800779-75.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00141010 APELANTE: ELOIZA CRISTINA GOMES BARBOSA ADVOGADO: ADALBERTO FERRAZ OAB/SP-233289 APELANTE: GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

ADVOGADO: CAROLINE LEONELLO OAB/SP-321373 ADVOGADO: LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI OAB/SP-333828 APELADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
29/04/2025 12:23

Inclusão em pauta
24/04/2025 12:06

Retirada de pauta
24/04/2025 12:05

Ato ordinatório
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/04/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. 080.

APELAÇÃO 0800779-75.2023.8.19.0206 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800779-75.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00141010 APELANTE: ELOIZA CRISTINA GOMES BARBOSA ADVOGADO: ADALBERTO FERRAZ OAB/SP-233289 APELANTE: GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

ADVOGADO: CAROLINE LEONELLO OAB/SP-321373 ADVOGADO: LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI OAB/SP-333828 APELADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
10/04/2025 19:22

Inclusão em pauta
09/04/2025 18:42

Pedido de inclusão
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:05

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 13:14

Remessa
26/02/2025 12:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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