18/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo: 0804203-26.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RESENDE Considerando a excessiva recorrência de demandas judiciais envolvendo a promoção e pagamento de diferenças salariais aos servidores da Guarda Civil do Município de Resende; Considerando que as decisões do e.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro têm sistematicamente reconhecido o direito dos servidores à promoção automática e ao recebimento das respectivas diferenças remuneratórias, com base na Lei Municipal nº 2.347/2002; Considerando que o Município de Resende tem demonstrado um padrão consistente de resistência e procrastinação no cumprimento das determinações judiciais, implementando as promoções e pagamentos devidos aos servidores apenas após esgotados todos os recursos e medidas protelatórias; Considerando que essa conduta do Município resulta em atrasos injustificados na efetivação dos direitos dos servidores, reconhecidos judicialmente, e potencialmente aumenta os custos para o erário devido à incidência de juros e correção monetária; Considerando que a reiterada judicialização dessas demandas acarreta significativos custos adicionais ao erário municipal, não apenas com a manutenção de sua estrutura judicial, mas principalmente com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e ao recolhimento de custas processuais em cada processo individual, valores estes que poderiam ser evitados caso o Município adotasse uma postura proativa no reconhecimento administrativo dos direitos dos servidores; Considerando que a conduta do Município caracteriza potencial violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública (art. 37, caput, da CF/88); Considerando que a resistência injustificada ao cumprimento das decisões judiciais pode configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92; Considerando que a situação afeta um número significativo de servidores públicos, caracterizando interesse coletivo que demanda a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica; Considerando a necessidade de apuração de eventual dano ao erário decorrente dos custos com a multiplicação de processos judiciais individuais sobre a mesma matéria; Considerando, por fim, que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88); DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para nova manifestação.

Sem prejuízo, determino a extração de cópia dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

Intimem-se.

RESENDE, 11 de novembro de 2024.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
11/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
10/12/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:54

Decorrido prazo de CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
02/08/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 11:04

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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