04/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/09/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 CERTIDÃO Processo: 0816801-04.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

RÉU: REGINALDO JOSE DE QUEIROZ Ao réu para fornecer os dados da conta a ser creditada para confecção do mandado de pagamento conforme determinação da r.

Sentença.

SÃO GONÇALO, 19 de agosto de 2025.

TULA GUIMARAES HORTA
19/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:15

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 09:06

Juntada de Petição de ciência
04/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0816801-04.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

RÉU: REGINALDO JOSE DE QUEIROZ Anote-se onde couber a prioridade na tramitação do feito.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, cumpra-se integralmente a sentença proferida, expedindo-se o mandado de registro da servidão administrativa e os demais itens da decisão, após, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 29 de julho de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
31/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0816801-04.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

RÉU: REGINALDO JOSE DE QUEIROZ

Vistos.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos.

Mas, diferentemente do que diz a embargante, inexiste no caso qualquer hipótese que enseje seu manejo, haja vista que não se vislumbra no julgado qualquer omissão, dúvida ou contradição que objetivamente dele resulte.

Ressalte-se que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego dos embargos declaratórios.

De igual forma, se o que se pretende é a própria reversão do mérito do julgado, no entanto a via eleita não se mostra adequada.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

STJ.

Vejamos: 'EDCL.

REDISCUSSÃO.

MÉRITO.

Os embargantes sustentam a ocorrência de contradição no julgado que, embora tenha reconhecido serem devidas as contribuições ao PIS e à COFINS apenas sobre a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, determinou que o faturamento seja composto também pelas receitas auferidas com a venda de imóveis próprios.

Entendem que a venda de imóveis próprios não pode ser considerada faturamento.

Mas a Turma REJEITOU OS EMBARGOS AO ARGUMENTO DE QUE OS EMBARGANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS DEFICIÊNCIAS EM QUESTÃO (ART. 535 DO CPC).

BASICAMENTE, INSURGEM-SE CONTRA O ENTENDIMENTO de que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento resultante da comercialização de imóveis.

E, assim, REVELA-SE EVIDENTE O PROPÓSITO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA INTEGRATIVA.' (REsp 911.897-SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007) Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão tal como lançada.

Publique-se.

Intime-se.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
03/07/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0816801-04.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

RÉU: REGINALDO JOSE DE QUEIROZ Ao embargado.

SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
14/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:32

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
03/12/2024 15:32

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:41

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 18:37

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 16:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/10/2024 17:33

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:56

Expedição de Mandado.
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:22

Expedição de Mandado.
28/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 23:37

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:46

Expedição de Mandado.
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 19:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:48

Declarada incompetência
24/06/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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