06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de FABIO IGNACIO DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 11:29

Expedição de Alvará.
18/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0812491-16.2024.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARCOS FABIO DOS SANTOS, FLORA DOS SANTOS VILLARDI, NILMA FABIO DOS SANTOS, FÁBIO IGNÁCIO DOS SANTOS, EUNICE FABIO DOS SANTOS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A FALECIDO: NILTON FABIO DOS SANTOS Trata-se de requerimento de Alvará Judicial amparado nos termos da Lei 6858/80, formulado por MARCOS FABIO DOS SANTOS, EUNICE FABIO DOS SANTOS, FLORA DOS SANTOS VILLARDI, NILMA FABIO DOS SANTOS E FABIO IGNÁCIO DOS SANTOS, para recebimento do saldo remanescente em contas bancárias de titularidade do falecido NILTON FABIO DOS SANTOS.

A petição inicial veio instruída com os documentos essenciais.

A relação de parentesco dos requerente foi comprovada com a documentação acostada aos autos.

A certidão de inexistência de dependentes previdenciários encontra-se no id.1904420319.

O saldo da conta bancária de titularidade do de cujus foi informado no id.202784735. É o Relatório.

Decido.

A Lei 6858/80, em seu artigo 2º, determina que, não havendo dependentes habilitados no Órgão Previdenciário, o saldo existente em contas bancárias será pago na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O monte é isento de tributação, conforme artigo 3º, inciso VIII, da Lei Estadual 1.427/89.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a expedição de Alvará em nome dos requerentes, na proporção de 20% para cada, para levantamento dos valores depositados em contas de titularidade de NILTON FABIO DOS SANTOS, junto ao Banco Itaú.

Sem custas.

Transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido pela parte, em até 5 dias, proceda-se à baixa na distribuição e encaminhem-se à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular
13/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:15

Homologada a Transação
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de FABIO IGNACIO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de FABIO IGNACIO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0812491-16.2024.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARCOS FABIO DOS SANTOS, FLORA DOS SANTOS VILLARDI, NILMA FABIO DOS SANTOS, FÁBIO IGNÁCIO DOS SANTOS, EUNICE FABIO DOS SANTOS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A FALECIDO: NILTON FABIO DOS SANTOS 1.

Aautora sobre resultado da pesquisa. 2.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular
23/06/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0812491-16.2024.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARCOS FABIO DOS SANTOS, FLORA DOS SANTOS VILLARDI, NILMA FABIO DOS SANTOS, FÁBIO IGNÁCIO DOS SANTOS, EUNICE FABIO DOS SANTOS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A FALECIDO: NILTON FABIO DOS SANTOS 1.

Defiro pesquisa junto ao convênio do SISBAJUD para verificação de saldo existente nas instituições financeiras, de titularidade do de cujus, vinculado ao CPF. 2.

Venham aos autos a certidão de óbito do cônjuge do autor da herança; 3.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2025 21:40

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de FABIO IGNACIO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0812491-16.2024.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARCOS FABIO DOS SANTOS, FLORA DOS SANTOS VILLARDI, NILMA FABIO DOS SANTOS, FÁBIO IGNÁCIO DOS SANTOS, EUNICE FABIO DOS SANTOS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A FALECIDO: NILTON FABIO DOS SANTOS 1.

Defiro J.G. 2.

Determino pesquisa no sistema Sisbajud, para verificação de saldo existente nas instituições financeiras, de titularidade do de cujus, vinculado ao CPF. 3.

Após, digam os interessados. .

Sem prejuízo, venham, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, I, c.c. o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC: a) Documentos de identificação de todos os filhos do de cujos; b) Certidão de óbito do cônjuge do autor da herança; c) Certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social; d) Certidões negativas dos 5º e 6º Distribuidores.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular
10/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:28

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 14:56

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:58

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de FABIO IGNACIO DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de EUNICE FABIO DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:11

Classe retificada de HERANÇA JACENTE (57) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
07/06/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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