05/08/2025 18:02

Baixa Definitiva
05/08/2025 14:21

Remessa
05/08/2025 14:20

Definitivo
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0892692-40.2024.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0892692-40.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00301891 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: FELIPE SERGIO GOUVEIA MOURAO ADVOGADO: ADRIANO DE ALBUQUERQUE MOURÃO OAB/RJ-163725 AGDO: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 657 e 800 do STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS Nº 657: "A questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores da personalidade, passíveis de ressarcimento, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral," e 800: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.

Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800." DO STF.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
01/07/2025 17:16

Documento
01/07/2025 16:33

Conclusão
30/06/2025 13:01

Não-Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 17:07

Inclusão em pauta
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 17:03

Pedido de inclusão
10/06/2025 10:23

Conclusão
10/06/2025 10:20

Distribuição
04/06/2025 14:20

Remessa
04/06/2025 14:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804635-24.2021.8.19.0204

Banco Votorantim S.A.

Roberto Pinheiro dos Santos

Advogado: Vania Brito Daudt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2021 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0803284-12.2024.8.19.0042

Nilcea Teixeira de Souza Costa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Diego Rabello Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0829718-43.2024.8.19.0202

Eliane Portilho Soares

Fabiano de Christo Mendes Portilho

Advogado: Katia Liz de Faria Gonzalez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0949576-89.2024.8.19.0001

Luana Marques de Souza Abreu

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Marcos Pimentel Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0803875-26.2024.8.19.0251

Raquel Luise Pret Coelho

Complexo de Lazer e Cultura Privilege Lt...

Advogado: Gladstone Miranda Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 15:13

Exibir Processo