19/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:09

Juntada de mandado
26/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de JOSE INALDO FERREIRA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:00

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de JOSE INALDO FERREIRA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827945-48.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE INALDO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, etc.

Rejeito os embargos à execução opostos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença de index 174608964 a embargante foi condenada a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, o que foi realizado, como se depreende no index 185984786.

No index 187785441, a parte autora não deu quitação ao processo, pois, entende que a sentença foi publicada no dia 25.02.2025 (data prevista em ata de audiência) e transitou em julgado no dia 02.04.2025.

No entanto, a ré realizou o pagamento somente no dia 14.04.2025, razão pela qual requereu o pagamento da multa de 10% no valor de R$ 527,33 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), conforme cálculos de id 185950930.

No index 197512680, foram opostos embargos à execução alegando excesso, eis que, levando em consideração que a parte executada efetuou o pagamento no dia 14/04/2025, ou seja, antes do término do prazo processual, não há o que se falar em incidência da multa de 10% do art. 523.

Resposta no index 199613752 alegando que o início do prazo para pagamento se iniciou em 19 de março de 2025 e não em abril.

Por todo o exposto, requereu que os embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes, com a respectiva condenação da embargante ao pagamento da multa.

No mérito, compulsando os autos, depreende-se que a embargante efetuou o pagamento da condenação fora do prazo, eis que a leitura de sentença foi marcada para 25 de fevereiro, o trânsito em julgado se deu em 17 de março e o prazo final para pagamento espontâneo expirou em 07 de abril, sendo certo que o depósito foi efetuado somente em 14 de abril, como se observa no anexo do index 185984786.

Assim, cabível foi a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, pelo que se impõe a improcedência dos embargos.

Diante do exposto, rejeito os embargos, condenando a embargante no pagamento das custas.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte embargada e/ou seu advogado, mediante poderes expressos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
08/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:19

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:55

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de terceiros
26/05/2025 00:37

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0827945-48.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE INALDO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Efetuada a solicitação de bloqueio on line, através do sistema SISBAJUD, verificou-se a existência de saldo suficiente para garantir a presente execução.

Converto, pois, o valor bloqueado em penhora, solicitando a sua transferência para uma conta judicial, à disposição deste juízo, desbloqueando os valores eventualmente excedentes, conforme recibo de protocolamento em anexo.

Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias, contados da intimação.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
22/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:08

Juntada de mandado
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0827945-48.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE INALDO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intime-se a parte ré para pagar a quantia apontada pela parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora online.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Substituto
29/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0827945-48.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE INALDO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório no index 186453119.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Substituto
24/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 CERTIDÃO Processo: 0827945-48.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE INALDO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.
15/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2025 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:34

Transitado em Julgado em 07/04/2025
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE INALDO FERREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de JOSE INALDO FERREIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/02/2025 19:06

Conclusos para julgamento
21/02/2025 19:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/02/2025 19:06

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2025 19:06

Recebidos os autos
06/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAIO VAZ FERREIRA
06/02/2025 14:17

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 14:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
06/02/2025 14:17

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 10:26

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 14:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
11/12/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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