20/02/2025 16:18

Baixa Definitiva
20/02/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:18

Baixa Definitiva
08/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:48

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0804787-25.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA RODRIGUES BASTOS MARTINS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 18 de novembro de 2024.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
18/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 09:49

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 09:49

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 09:49

Recebidos os autos
05/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
05/11/2024 13:35

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
05/11/2024 13:35

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 12:32

Outras Decisões
21/08/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 12:34

Juntada de petição
21/08/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 12:30

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
21/08/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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