27/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVA MATA em 16/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVA MATA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806252-65.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACAB BENEFICIAMENTO EM TECIDOS LTDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA A Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico, como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, além de estabelecer os parâmetros de implementação e funcionamento.

Entretanto, não houve instalação do sistema PJe - TJRJ para a Dívida Ativa em Campos dos Goytacazes.

Os feitos de competência da Dívida Ativa estão tramitando perante o Sistema Eproc.

Dessa forma, a divergência entre os sistemas (PJe e Eproc) inviabiliza a redistribuição do processo.

Nessa perspectiva, diante da distribuição equivocada a esta serventia, incumbirá à parte autora providenciar a distribuição da ação perante o cartório da Dívida Ativa no Sistema Eproc, nos termos do Ato Executivo TJ n. 203/2024.

JULGO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se.

Campos dos Goytacazes, 10 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
14/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 23:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 13:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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