13/02/2025 12:15

Baixa Definitiva
13/02/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:15

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:31

Transitado em Julgado em 13/12/2024
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0804826-22.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CESAR DA SILVA OLIVEIRA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 18 de novembro de 2024.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
18/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 09:51

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:51

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 09:51

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 09:51

Recebidos os autos
05/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
05/11/2024 15:31

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
05/11/2024 15:31

Juntada de Ata da Audiência
04/11/2024 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 11:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/08/2024 12:41

Outras Decisões
26/08/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 14:59

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
22/08/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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