TJRJ - 0811543-82.2025.8.19.0002

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811543-82.2025.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0811543-82.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00096939 RECTE: RBJL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO: MARCELO REIS SIMÕES OAB/RJ-095811 RECORRIDO: ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO OAB/RJ-100817 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e anular a sentença, nos termos do voto do relator, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput da lei 9099/95.

VOTO: Merece anulação a r. sentença, eis que compulsando os autos foi verificado que o réu não registrou ciência da citação expedida de forma eletrônica.

Posteriormente, foi expedida citação pela via postal, sendo serto que o AR não foi juntado aos autos.

Deixo de aplicar a teoria da causa madura, uma vez que o mérito sequer chegou a ser apreciado, devendo o Juízo designar nova data para realização da audiência, com citação e intimação da ré.

Isto posto, VOTO no sentido de se conhecer do recurso e anular a sentença, devendo o Juízo de origem designar nova audiência, com citação e intimação da ré, para oportunizar a apresentação da sua peça de defesa.