11/08/2025 17:33

Baixa Definitiva
11/08/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
22/06/2025 00:08

Decorrido prazo de REITOR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVEA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de DANIELLA CRISPIM MATOS RIBEIRO em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:17

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de DANIELLA CRISPIM MATOS RIBEIRO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DANIELLA CRISPIM MATOS RIBEIRO em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0811534-23.2025.8.19.0002 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAULO TRUGILHO DUARTE PAES IMPETRADO: REITOR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO 1.

Concedo a gratuidade de justiça; 2.

O mandado de segurança é uma ação constitucional que se destina a proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o art. 5°, caput, LXIX da Constituição Federal.

O art. 7º da Lei nº 12.016/2009 admite a concessão de liminar em mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos legais, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O exame do fumus boni iuris exige do julgador uma cognição sumária do meritum causae.

Na hipótese, o impetrante pretende, em última análise, que a impetrada promova a sua matrícula extemporânea no Curso de Direito 2025/1, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

Ocorre que não vislumbro o fumus boni iuris, tendo em vista que o autor, de forma simplória, poderia ter outorgado procuração a qualquer pessoa para representá-lo no ato de matrícula.

Não se vislumbra, ao menos por ora, qualquer ato ilegal da impetrada a justificar a concessão da liminar.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.

Intime-se e notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que achar necessárias no prazo legal.

Dê-se ciência ao M.P..

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
15/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:33

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:47

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 20:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO TRUGILHO DUARTE PAES - CPF: *74.***.*12-00 (IMPETRANTE).
14/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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