01/08/2025 07:41

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802503-55.2025.8.19.0203 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0802503-55.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00075225 RECTE: CARLOS HENRIQUE CELINO DA SILVA ADVOGADO: KÁTIA MILENY BENITES PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-184436 RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: MICHEL SILVA LIRA OAB/RJ-216680 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Contrato de locação.

Inadimplência.

Dano material fixado de modo acertado e que decorre de obrigação locatícia.

Abatimentos realizados de forma correta.

Ausência de direito à indenização por eventuais benfeitorias, nos termos expostos na r. sentença.

Nada justifica ou autoriza a reforma da sentença.

Recorrente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do CPC.
30/06/2025 11:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 10:58

Inclusão em pauta
16/06/2025 09:29

Conclusão
16/06/2025 09:26

Distribuição
16/06/2025 09:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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