01/09/2025 18:20

Baixa Definitiva
01/09/2025 18:17

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802568-92.2023.8.19.0050 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0802568-92.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00563397 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: GENECI GUIMARAES DIAS ADVOGADO: PRISCILA DA LUZ GUIMARÃES OAB/RJ-204389 APELADO: OS MESMOS APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: SAMUEL RANGEL DE MIRANDA OAB/PR-050648 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO NA CONTA QUE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

CONTRATO DE SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓCRIFO.

DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EFETUADOS SOB A RUBRICA "DEB AUTOR PAULISTA SERV".

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.

RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM CUMPRIMENTO, INCLUSIVE, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 6º, INCISO III, DO CODECON).

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E FACE A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA EXIGIR QUE O VALOR BOA-FÉ SEJA OBSERVADO POR TODOS OS SUJEITOS.

DANOS MORAIS SÃO INEGÁVEIS, QUE DECORREM DA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS, QUE SE PREVALECERAM DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA PARA IMPOR-LHE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS DE FORMA ABUSIVA.

QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 2.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJERJ.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
31/07/2025 14:06

Documento
31/07/2025 13:27

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 11:27

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 124.

APELAÇÃO 0802568-92.2023.8.19.0050 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0802568-92.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00563397 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: GENECI GUIMARAES DIAS ADVOGADO: PRISCILA DA LUZ GUIMARÃES OAB/RJ-204389 APELADO: OS MESMOS APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: SAMUEL RANGEL DE MIRANDA OAB/PR-050648 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 12:11

Inclusão em pauta
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802568-92.2023.8.19.0050 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0802568-92.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00563397 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: GENECI GUIMARAES DIAS ADVOGADO: PRISCILA DA LUZ GUIMARÃES OAB/RJ-204389 APELADO: OS MESMOS APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: SAMUEL RANGEL DE MIRANDA OAB/PR-050648 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
08/07/2025 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2025 11:06

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
01/07/2025 18:01

Remessa
01/07/2025 18:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0846047-88.2023.8.19.0001

Horus Pharma Distribuidora de Medicament...

Associacao Beneficente Israelita do Rio ...

Advogado: Paula Bomfim de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0837540-17.2023.8.19.0203

Andreia Silva dos Santos

Instituto de Gestao Educacional Signorel...

Advogado: Juliana Jesus de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0809724-11.2024.8.19.0208

Yan Rodrigues da Silva

Aliexpress

Advogado: Carla Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0807391-86.2024.8.19.0208

Waldir Mello Brandao

Ambec

Advogado: Rodrigo Marcos Bedran

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0809348-92.2023.8.19.0003

Alzerina de Queiroz

Allianz Seguros S A

Advogado: Nathanael Lisboa Teodoro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 16:09

Exibir Processo