17/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 12:35

Documento
14/09/2025 13:08

Documento
12/09/2025 13:42

Conclusão
10/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/09/2025 00:05

Publicação
31/08/2025 19:35

Inclusão em pauta
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804599-06.2022.8.19.0023 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804599-06.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00297861 APELANTE: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME APELANTE: QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.

ADVOGADO: LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA OAB/RJ-161908 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO: MARINA ALMIRANTE PORTO ARNOS OAB/RJ-186521 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Em mesa (01).
06/08/2025 15:59

Pauta
06/08/2025 10:34

Conclusão
05/08/2025 18:12

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 14:14

Mero expediente
15/07/2025 11:25

Conclusão
14/07/2025 18:14

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804599-06.2022.8.19.0023 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804599-06.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00297861 APELANTE: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME APELANTE: QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.

ADVOGADO: LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA OAB/RJ-161908 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO: MARINA ALMIRANTE PORTO ARNOS OAB/RJ-186521 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS; CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INTEGRALMENTE PAGO PELO AUTOR, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 5.7 DO CONTRATO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002 DO STJ.

RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE GUARIDA E O DO AUTOR, PARCIAL PROVIMENTO.1.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL INCONTROVERSO.

CRISE NO SETOR IMOBILIÁRIO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO NEGÓCIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC.

DECORRIDOS QUASE DEZ ANOS DA DATA APRAZADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, SEQUER HÁ NOTÍCIA DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO.

ANDOU BEM O MAGISTRADO SENTENCIANTE, AO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

EVIDENCIADA A CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO.2.

PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO: DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO PELA PARTE AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM.RESCISÃO POR CULPA DA RÉ.

INEXISTE DIREITO DE RETENÇÃO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ.3.

LUCROS CESSANTES: RESCISÃO DO CONTRATO.

RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.

INCOMPATÍVEL O PEDIDO E LUCROS CESSANTES COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE. 4.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ.

RESOLUÇÃO QUE NÃO SE DEU POR INICIATIVA IMOTIVADA DO COMPRADOR.5.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.

VERBA MAJORADA PARA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO.

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC/15 QUE SE IMPÕE.

CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE SE AFASTA.RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ELEVAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

Conclusões: Por unanimidade, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto da Relatora.
30/06/2025 17:00

Documento
30/06/2025 15:18

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 16:02

Pedido de inclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804599-06.2022.8.19.0023 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804599-06.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00297861 APELANTE: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME APELANTE: QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.

ADVOGADO: LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA OAB/RJ-161908 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO: MARINA ALMIRANTE PORTO ARNOS OAB/RJ-186521 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
14/04/2025 11:15

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 12:03

Remessa
11/04/2025 12:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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