19/08/2025 12:08

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807050-85.2024.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO Ação: 0807050-85.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00159033 APTE: MICHELE PEREIRA SANTA ROSA APTE: CELIA REGINA OVÍDIO DA SILVA APTE: JOÃO BATISTA RYAN ESTEVES ADVOGADO: WEVSON REIS MONTEIRO OAB/RJ-211378 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

RECORRENTE QUE SE LIMITA A ARGUIR QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA E PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A SENTENÇA.

FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE.

RECURSO INEPTO.

AFRONTA AO ARTIGO 1.010 DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
14/08/2025 19:49

Não Conhecimento de recurso
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807050-85.2024.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO Ação: 0807050-85.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00159033 APTE: MICHELE PEREIRA SANTA ROSA APTE: CELIA REGINA OVÍDIO DA SILVA APTE: JOÃO BATISTA RYAN ESTEVES ADVOGADO: WEVSON REIS MONTEIRO OAB/RJ-211378 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público
14/04/2025 11:14

Conclusão
14/04/2025 11:10

Redistribuição
14/04/2025 09:25

Remessa
11/04/2025 12:25

Remessa
09/04/2025 10:26

Documento
04/04/2025 12:30

Confirmada
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:18

Incompetência
19/03/2025 11:33

Conclusão
19/03/2025 08:03

Documento
17/03/2025 12:26

Confirmada
17/03/2025 11:22

Mero expediente
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:13

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 21:34

Remessa
08/03/2025 12:08

Remessa
08/03/2025 11:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806160-92.2022.8.19.0014

Patricia Mendes Alves Gomes

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Fabricio Pessanha Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0801930-64.2025.8.19.0058

Rafael Mendonca Santana Correa

Flybondi Brasil LTDA

Advogado: Jose Walter de Oliveira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0810685-24.2025.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Lopes Maciel

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0833747-80.2023.8.19.0038

Janaina Cristina Dionisio

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0807050-85.2024.8.19.0038

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Instituicao Lar Envelhecer Bem LTDA

Advogado: Wevson Reis Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 16:19

Exibir Processo