TJRJ - 0812291-45.2024.8.19.0004

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812291-45.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0812291-45.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00098715 RECTE: JOSE LAZARO BATISTA ADVOGADO: TADEU NOGUEIRA BATISTA OAB/RJ-209688 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso inominado para anular a sentença.

Houve a extinção do processo sem resolução do mérito por não ter o recorrente juntado aos autos adequado comprovante de domicílio.

Ocorre que, em momento algum, houve prévia decisão que apontasse a suposta irregularidade e determinasse a vinda de prova adequada do domicílio do recorrente na área territorial abrangida pelo r. juízo a quo.

O recorrente, portanto, deverá ser previamente intimado para trazer comprovante recente de domicílio, na forma a ser determinada pelo juiz natural, e, apenas se eventualmente não for suprida a irregularidade, é que poderá ocorrer eventualmente a extinção do processo sem resolução do mérito.

O magistrado de primeiro grau, evidentemente, não só pode, como deve previamente verificar se a procuração e o comprovante de domicílio juntados com a petição inicial cumprem o exigido.

Não pode, porém, prontamente extinguir o processo sem resolução do mérito antes de permitir que a suposta irregularidade seja sanada em prazo a ser fixado pelo juízo.

Ademais, a apontada irregularidade sequer foi constatada no início da relação processual, mas sim quando já encerrada a instrução.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.