05/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MOISES AZEVEDO BITTENCOURT em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:15

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:14

Juntada de Petição de outros anexos
09/07/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 12:48

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 15:17

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 16:13

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:13

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:28

Outras Decisões
29/05/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0800686-49.2025.8.19.0075 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA MARTINS RÉU: MOISES AZEVEDO BITTENCOURT, ADALBERTO BITTENCOURT Considerando que, no caso presente, a locação se transmitiu para os herdeiros, nos termos do art. 10 da Lei 8.245/91 e o pedido cinge-se à decretação do despejo, a parte autora, esposa do de cujus, ostenta legitimidade ativa para a demanda.

Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, a concessão de medida liminar de despejo, por falta de pagamento requer a prestação de caução, pela parte autora, no valor equivalente a 3 meses de aluguel: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Neste mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do STJ (RESP 1207161/AL): “Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.” Ainda, importante mencionar que o locatário pode evitar a rescisão, cumprindo os requisitos do § 3º do mesmo diploma: § 3º No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.

Ante a isso: 1 – Intime-se a autora para prestar caução procedendo ao depósito judicial do valor de três meses de aluguel, em 15 dias úteis. 2 – Transcorrido o prazo, certifique-se.

Comprovado o depósito da caução, DEFIRO a liminar para desocupação em 15 dias. 3 – Na sequência, expeça-se mandado de citação e notificação para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, podendo a parte ré cumprir as exigências do § 3º, para fins de evitar a rescisão da locação. 4 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias.

MAGÉ, 11 de abril de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:39

Outras Decisões
03/04/2025 17:46

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:32

Outras Decisões
17/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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