23/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:12

Decorrido prazo de DIVA MARIA DA SILVA LOPES em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:44

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de DIVA MARIA DA SILVA LOPES em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:28

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800644-74.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVA MARIA DA SILVA LOPES RÉU: JORGE EDUARDO ANDRE DE SOUZA, JUSSARA HELENA DA CONCEICAO À parte autora para informar como pretende prosseguir, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
07/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de JUSSARA HELENA DA CONCEICAO em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de DIVA MARIA DA SILVA LOPES em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:05

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800644-74.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVA MARIA DA SILVA LOPES RÉU: JORGE EDUARDO ANDRE DE SOUZA, JUSSARA HELENA DA CONCEICAO A citação é ato solene e formal, devendo haver demonstração de inequívoca e clara comunicação dos atos à parte, sendo dever do magistrado adotar as cautelas necessárias visando evitar nulidade no feito, mormente em se tratando de pessoa física.

Assim, não havendo demonstração de adequada identificação da parte mediante exibição de documento com foto e transcrição das conversas pelo aplicativo de mensagens, e não sendo alcançada a finalidade do ato, que seria o ingresso da parte reclamada no feito para prosseguimento e solução da lide, não se há reconhecer citação válida.

Neste sentido a Jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF (2021/0024612-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO VAREJÃO DE FREITAS - DF009689 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : MAURO DE JESUS GOMES DOS SANTOS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADEQUAÇÃO.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CAUTELAS NECESSÁRIAS.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC180.365, Primeira Turma, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -,pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.

De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.

Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.

Nesse caso, ante a mitigaçãodos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9.

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidadeda identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa." Destaco julgado de nosso Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIVÓRCIO.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

Na espécie, trata-se de ação de divórcio em que o apelado foi citado através de aplicativo de celular - Whatsapp.

Não se desconhece que a tecnologia é aliada do Poder Judiciário na comunicação com as partes e na efetividade do processo.

No entanto, no caso dos autos, a citação realizada pelo aplicativo, não traz segurança quanto a correção da citação.

Necessidade de observância de recente julgado do E.

STJ no HC 641877.

Natureza do direito dos autos que é indisponível, o que recomenda a aplicação nestes autos, do precedente aplicável no âmbito do Processo Penal.

Sentença anulada de ofício e declarado prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator." (0013541-63.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 15/06/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/07/2025 19:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:44

Outras Decisões
30/06/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:49

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/06/2025 10:49

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 21:15

Juntada de Petição de diligência
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO ANDRE DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DIVA MARIA DA SILVA LOPES em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:26

Publicado Despacho em 29/05/2025.
30/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 18:43

Expedição de Mandado.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de DIVA MARIA DA SILVA LOPES em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:12

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 12:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:14

Audiência Conciliação designada para 30/06/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/05/2025 00:21

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800644-74.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVA MARIA DA SILVA LOPES RÉU: JORGE EDUARDO ANDRE DE SOUZA, JUSSARA HELENA DA CONCEICAO Defiro o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte Autora forneça o correto e atual endereço do réu, comprovando-se por documento hábil, sob pena de extinção. (L. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Fica ciente a parte autora de que, havendo mais de um réu, e não sendo possível fornecer o endereço para citação de qualquer deles, deve dizer se pretende o prosseguimento em face dos demais, valendo o seu silêncio como aquiescência à extinção de todo o processo, sem exame do mérito.

Ressalto que tendo em vista a via eleita e os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º), não há possibilidade de expedição de ofício para localização do réu, devendo as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado, cabendo-lhe diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

Não se pode olvidar que incabível citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, conforme Aviso 23/2008/TJ/RJ.

Intime-se.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
16/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:03

Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/05/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:47

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO ANDRE DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de JUSSARA HELENA DA CONCEICAO em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:18

Expedição de Mandado.
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 18:37

Expedição de Mandado.
15/04/2025 00:00

Intimação

Intimação sobre audiência
14/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:33

Audiência Conciliação designada para 21/05/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
04/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:15

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
03/04/2025 16:15

Juntada de Ata da Audiência
03/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 16:32

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 16:56

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:10

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:51

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2025 14:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/02/2025 13:49

Audiência Conciliação designada para 03/04/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/02/2025 13:30

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 19:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:35

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 20:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:30

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 14:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/01/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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