18/08/2025 14:09

Expedição de Informações.
18/08/2025 14:09

Expedição de Informações.
10/07/2025 15:26

Expedição de Informações.
10/07/2025 15:25

Expedição de Informações.
10/07/2025 14:20

Expedição de Informações.
10/07/2025 13:37

Juntada de mandado
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de DP JUNTO À VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 899 ) em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:57

Expedição de Informações.
13/05/2025 14:42

Expedição de Informações.
13/05/2025 14:40

Expedição de Informações.
28/04/2025 18:23

Juntada de Petição de ciência
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 11:13

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0800262-34.2023.8.19.0024 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ) RÉU: HUMBERTO GOMES DE NORONHA JUNIOR, EDUARDO VALIM GOMES, DP JUNTO À VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 899 ) Diante do parecer favorável do MP de id 156390366, defiro o parcelamento dos valores referentes a prestação pecuniária e multa requerido pelo sentenciado HUMBERTO GOMES DE NORONHA em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas.

Intime-se o beneficiário.

Expeçam-se as respectivas guias.

Considerando que o beneficiário já iniciou os pagamentos, pela continuidade.

Comunique-se à CPMA .

Ciência ao MP e à defesa.

ITAGUAÍ, 15 de abril de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
15/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:26

Outras Decisões
15/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:35

Expedição de Informações.
26/03/2025 14:34

Expedição de Informações.
17/03/2025 11:27

Expedição de Informações.
06/02/2025 16:18

Expedição de Informações.
06/02/2025 16:16

Expedição de Informações.
06/02/2025 14:25

Expedição de Informações.
05/02/2025 15:35

Expedição de Informações.
29/01/2025 17:30

Juntada de Petição de ciência
24/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:31

Juntada de Informações
12/12/2024 11:43

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO VALIM GOMES em 29/10/2024 23:59.
14/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:48

Expedição de Informações.
01/11/2024 11:42

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 15:57

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 12:53

Expedição de Mandado.
17/10/2024 12:49

Expedição de Mandado.
24/08/2024 16:32

Juntada de Petição de ciência
15/08/2024 15:27

Desentranhado o documento
15/08/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:24

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 16:01

Juntada de Petição de ciência
01/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:43

Expedição de Informações.
19/06/2024 11:43

Expedição de Informações.
22/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO VALIM GOMES em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:02

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ROSA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de DP JUNTO À VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 899 ) em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de IVAN VIEIRA DE CARVALHO em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:15

Expedição de Informações.
13/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2023 14:30 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
20/10/2023 17:36

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:45

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 16:40

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de DP JUNTO À VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 899 ) em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
25/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
25/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:35

Expedição de Informações.
10/08/2023 16:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/08/2023 14:30 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
10/08/2023 16:54

Juntada de Ata da Audiência
10/08/2023 16:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2023 14:30 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
07/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:35

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de IVAN VIEIRA DE CARVALHO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de DP JUNTO À VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 899 ) em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
02/07/2023 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO VALIM GOMES em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:59

Expedição de Ata da Audiência.
28/06/2023 00:26

Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA SANTOS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:26

Decorrido prazo de HUMBERTO GOMES DE NORONHA JUNIOR em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 08:14

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ROSA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de HELCIO CAETANO DA COSTA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 21:04

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 17:46

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:46

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:46

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:19

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:28

Juntada de ata da audiência
12/06/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/06/2023 16:00 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
12/06/2023 18:02

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2023 17:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2023 14:30 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
24/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de EDUARDO VALIM GOMES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de HUMBERTO GOMES DE NORONHA JUNIOR em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:53

Decorrido prazo de DP JUNTO À VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 899 ) em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:54

Juntada de Petição de diligência
20/05/2023 18:39

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 18:58

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 00:47

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 20:55

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 16:49

Expedição de #Não preenchido#.
16/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:40

Expedição de Mandado.
16/05/2023 14:19

Expedição de Mandado.
16/05/2023 14:19

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:59

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:29

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 02/05/2023 15:30 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
15/05/2023 18:29

Juntada de Ata da Audiência
12/05/2023 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO VALIM GOMES em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2023 16:00 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
05/05/2023 15:35

Juntada de ata da audiência
04/05/2023 01:14

Decorrido prazo de HELCIO CAETANO DA COSTA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ROSA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:44

Decorrido prazo de HUMBERTO GOMES DE NORONHA JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 15:28

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 18:18

Juntada de Petição de diligência
30/04/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 15:31

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 15:29

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 11:07

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:44

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:44

Expedição de Mandado.
26/04/2023 22:02

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:20

Expedição de Mandado.
26/04/2023 15:56

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:44

Decorrido prazo de HUMBERTO GOMES DE NORONHA JUNIOR em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:24

Outras Decisões
18/04/2023 14:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/05/2023 15:30 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
14/04/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:25

Expedição de Mandado.
13/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 00:58

Decorrido prazo de HUMBERTO GOMES DE NORONHA JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:30

Decorrido prazo de HUMBERTO GOMES DE NORONHA JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:39

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:22

Expedição de Mandado.
15/02/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:57

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
15/02/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:17

Concedida a Liberdade provisória de HUMBERTO GOMES DE NORONHA JUNIOR (FLAGRANTEADO).
15/02/2023 16:17

Recebida a denúncia contra HUMBERTO GOMES DE NORONHA JUNIOR (FLAGRANTEADO)
15/02/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:01

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 13:06

Recebidos os autos
28/01/2023 13:06

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Itaguaí
26/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:13

Expedição de Mandado de Prisão.
25/01/2023 14:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/01/2023 14:40

Audiência Custódia realizada para 25/01/2023 13:05 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
25/01/2023 14:40

Juntada de Ata da Audiência
25/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:28

Audiência Custódia designada para 25/01/2023 13:05 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
24/01/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:42

Juntada de petição
24/01/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
24/01/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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