03/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 17:37

Expedição de Mandado.
21/08/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:12

Outras Decisões
20/08/2025 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/10/2025 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
19/08/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATOS SOUZA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0823412-40.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES MATOS SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I - Deferida a gratuidade de justiça, compete ao impugnante o ônus de comprovar que o ex adversotem condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família.

No caso em exame, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova concreto de que a autora, ao contrário do que declarou e que foi admitido pelo Juízo, detém condições de suportar as despesas do processo.

Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça.

II - A única pretensão pecuniária formulada pela autora é a de reparação por dano moral.

Mostra-se acertado, portanto, o valor atribuído à causa, por considerar apenas o montante postulado a título de dano moral.

Rejeito, assim, a impugnação ao valor da causa.

III - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

IV - O ponto controvertido repousa na contratação das operações n. 127892718 e 944296441.

V - Tendo em vista que a relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula n. 297), que a autora é hipossuficiente frente ao réu e que suas alegações soam verossímeis, já que os contratos apresentados pelo réu não possuem a assinatura manuscrita da autora, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da provaem favor da parte autora-consumidora.

VI - Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011).

Nessa linha, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

Campos dos Goytacazes, 15 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
15/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 18:21

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:12

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/10/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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