04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA em 03/09/2025 23:59.
18/08/2025 11:01

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814934-43.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA FERREIRA RÉU: ELIEZER ANTONIO NAGEM 1.

Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.

No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida, omissão ou erro material na sentença proferida, nos termos do artigo 1022 do NCPC, estando o provimento jurisdicional devidamente fundamentado.

Neste particular, traz-se a colação o seguinte acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0025588-55.2010.8.19.0001, Relatora Dra.

Carla Silva Correa: "O fundamento legal para os embargos de declaração se encontra disposto no art. 535, I e II do CPC.

Cabem eles nas hipóteses de ocorrência de obscuridade, omissão ou de contradição na sentença ou no acórdão.

Leciona a doutrina predominante sobre esses tipos que: 1-OBSCURIDADE é a falta de clareza, de precisão terminológica e que pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença quanto na sua parte decisória; 2-OMISSÃO ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou que sejam examináveis de ofício; 3- CONTRADIÇÃO, se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação quanto no seu decisum, ou entre sua motivação e sua parte dispositiva.

A jurisprudência, por seu turno, delimitou o campo de cabimento dos embargos de declaração por meio de numerosos arestos, dentre os quais sugerimos a leitura dos seguintes: RSTJ 30/402, RJTJESP 115/207, RTJ 164/793, STJ-Resp - 1ª Turma 15.774-0-SP.

Para o caso destes autos penso que não estejam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC ou mesmo no art. 48 da Lei 9099/95 e, por isso, os declaratórios estão fadados ao insucesso.

O voto está devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, como, aliás, autoriza a Lei 9099/95.

As razões de decidir estão claramente declinadas, salvo melhor entendimento.

Alie-se a isso o ato de que não há obrigatoriedade de o julgador responder a todas as alegações deduzidas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para escorar a sua decisão.

Nesse sentido confira-se RJTJESP 115/207.

Nesse particular deve ser destacado que logo nas primeiras linhas da fundamentação do voto há alusão à concordância desta relatora com as conclusões do sentenciante no sentido de que o débito de terceiro cujo pagamento foi imputado à autora não lhe era exigível.

A tese recursal da empresa ré foi assim, analisada e afastada.

Recurso meramente protelatório, o que chama à aplicação a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE PROVÊ-LOS, condenando o embargante ao pagamento, ao embargado, de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, p.u do CPC." Ademais e por todo o exposto, verifica-se que os presentes embargos são meramente protelatórios, motivo pelo qual CONDENO a embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil. 2.

Com o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao ETJRJ, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
08/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0814934-43.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA FERREIRA RÉU: ELIEZER ANTONIO NAGEM Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que: 1 - Os embargos de declaração ID 186768423 - Embargos de Declaraçãoforam opostos tempestivamente. 2 - A apelação ID 192150449 - Apelaçãofoi apresentada tempestivamente e que o apelante possui gratuidade de justiça.

Ao apelado para contrarrazoar.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

SILVIA GENTIL VARELA
25/05/2025 23:01

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:05

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:41

Juntada de Petição de apelação
17/04/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814934-43.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA FERREIRA RÉU: ELIEZER ANTONIO NAGEM Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta Juliana Ferreira em face de Eliezer Antônio Nagem, alegando a parte autora, em síntese, ter prestado serviços advocatícios ao réu em demanda judicial (processo nº 0021995-50.2017.8.19.0202), sem, contudo, ter recebido qualquer contraprestação, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a fixação judicial da verba honorária no percentual de 20% sobre o valor do crédito recebido pelo réu, nos termos da tabela da OAB/RJ, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 128687556.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação no índex 148958519, aduzindo, em resumo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, que reconhece a prestação dos serviços, mas que o processo judicial ainda está em trâmite, de modo que não houve recebimento de valores, o que inviabilizaria, por ora, qualquer pagamento.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no índex 154174355.

Em provas, as partes se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir., visto que a pretensão resistida resta caracterizada pela ausência de pagamento dos honorários advocatícios após a prestação dos serviços, bem como pela inércia do réu em responder à notificação enviada pela autora.

O réu não nega a contratação verbal nem tampouco a atuação da patrona, limitando-se a afirmar que o valor ainda não foi recebido.

Assim, presente está a necessidade de provimento jurisdicional.

No mérito, trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios.

De fato, razão assiste à parte autora.

Isto porque é incontroversoa efetiva atuação da autora em favor do réu, a quem patrocinou em demanda judicial.

Ainda que inexistente contrato escrito prevendo a remuneração, dispõe o artigo 658 do Código Civil que o mandato presume-se oneroso quando seu objeto disser respeito à profissão habitual do mandatário, como no caso da advocacia.

Assim sendo, ausente convenção escrita, aplica-se o disposto no § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que autoriza a fixação por arbitramento judicial, observando-se a tabela da OAB e o critério de proporcionalidade com o trabalho desenvolvido, fixando o mesmo em 20% do valor que o autor receber.

Entretanto, assiste razão à parte ré quanto à ausência de exigibilidade imediata da verba honorária no percentual pleiteado.

Isso porque, conforme comprovado nos autos, a ação na qual a autora atuou ainda se encontra em trâmite, não tendo havido, até o momento, o efetivo recebimento do crédito pelo réu.

Assim, embora seja cabível o arbitramento judicial dos honorários pelo serviço prestado, o valor correspondente deverá ser exigido apenas quando efetivada a vantagem econômica obtida com o desfecho da ação patrocinada.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer a existência de vínculo contratual de prestação de serviços advocatícios entre as partes, e fixar os honorários advocatícios devidos à autora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido que vier a ser efetivamente recebido pelo réu no processo nº 0021995-50.2017.8.19.0202, devendo tal quantia ser paga tão logo ocorra o levantamento do montante, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, ambos a partir do recebimento do crédito pelo réu, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
14/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 08:01

Conclusos para julgamento
10/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
12/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 02:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:43

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2024 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 23:59

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANA FERREIRA - CPF: *42.***.*78-02 (AUTOR).
27/06/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 18:05

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:30

Outras Decisões
11/06/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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