09/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0826602-60.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA GOMES HOFFMANN RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUIZA GOMES HOFFMANN em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A.

Narra a inicial que a autora adquiriu passagens aéreas para o trecho de Rio de Janeiro (SDU)-São Paulo (CGH)-Porto Alegre (POA) para o dia 23/12/2022, às 18h50min com previsão de chegada ao destino às 22h15min do mesmo dia.

Esclarece que adquiriu as passagens com antecedência com o objeto de passar as festas de final de ano, sendo que ao chegar em Porto Alegre pegaria uma carona até Capão Cano/RS.

Informa que chegou no aeroporto com antecedência e, após longa espera, descobriu o voo com destino à São Paulo estava atrasado e não havia previsão de embarque, não sendo fornecida qualquer justificativa para o atraso, sendo que o voo partiu somente às 19h10min chegando a São Paulo às 20h32min, o que acarretou a perda do voo para Porto Alegre que partiu às 20h35min.

Relata que descobriu que seria realocada para o voo com destino a Porto Alegre somente no dia 24/12/2022, às 08h00min, sendo que a companhia ré não lhe prestou nenhum suporte material e precisou arcar com os gastos com alimentação no valor de R$ 93,40.

Por fim, afirmou que também perdeu a carona Capão Canoa/ES por conta de um atraso de 12 horas e se viu obrigada a adquirir uma passagem de ônibus para chegar ao destino, tendo desembolsado o valor de R$ 58,40.

Por tais motivos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e recebendo a emenda à inicial e determinando a citação do index 124854591.

A empresa ré apresentou contestação (index 131524248), na qual sustenta a ausência de comprovação do prejuízo suportado pela autora.

Alega que o atraso no voo G31059, no trecho SDU/CGH, no dia 23/12/2022 se deu em razão de impedimentos operacionais ocasionados no aeroporto Santos Dumont, ocasionado na etapa anterior (G31042), causando retenção da tripulação comercial procedente de outro voo.

Ressalta que o serviço de transporte aéreo se sujeita fatores imprevisíveis e inevitáveis, sendo que no caso em tela a aeronave que faria o voo G3 1059 não recebeu autorização das autoridades aeronáuticas para efetuar a decolagem no horário determinado, o que causou a remarcação do honorário de embarque da autora.

Requer a improcedência do pedido.

Réplicasno index 111104780e 157200327, A parte ré se manifestou no index 187183074 alegando não possuir interesse em produzir outros meios de prova.

Certidão cartorária no index 210050161 exarando a ausência de manifestação da parte autora quanto às provas a serem produzidas. É o relatório.

Examinados.

Decido.

Tratando-se de questão meritória de direito, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado que se encontra.

De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo.

Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, caput, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor.

Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade.

Observa-se que, no caso dos autos, restou caracterizada a chamada inversão ope legis, compete ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro.

Ressalte-se que a parte ré não negou os fatos narrados na inicial, tendo se limitado a informar que o atraso no primeiro voo se deu em razão de impedimentos operacionais, tendo ressaltado que providenciou a acomodação da autora em outro voo com destino à Porto Alegre no dia seguinte com a anuência dela.

As telas extraídas do sistema da ré, por serem unilateralmente produzidas, se mostram insuficientes para embasar a tese da defesa.

Isso porque a responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora, é objetiva, conforme já mencionado.

Deve ser ressaltado que a readequação da malha não é problema do consumidor e, por ser perfeitamente previsível, as circunstâncias que o envolve configura fortuito interno, que é inerente à atividade do prestando do serviço, fazendo parte do risco do empreendimento, cabendo à empresa aérea arcar com os prejuízos suportados pelo consumidor.

Há de ser destacado que, o fato de ter realocado a parte autora no próximo voo possível não afasta o nexo de causalidade e a sua responsabilidade, eis que a chegada no destino se deu com um atraso de 12 horas.

Sendo assim, restou evidente que a parte ré não se trouxe aos autos nenhum elemento probatório capaz de afastar a sua responsabilidade.

O dano moral, entendo suficientemente provado.

A repercussão decorrente do cancelamento do voo e a espera por várias horas para o embarque, bem como a chegada ao destino 12 horas após o horário originalmente previsto, configura lesão aos direitos da personalidade.

O transtorno suportado pela autora ultrapassa aquele entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância narrada gerou angústia e contratempos.

Considerando a falha na prestação do serviço, a extensão do dano, e o caráter punitivo-pedagógico do instituto, reputo razoável a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para reparação a título de danos morais.

Isso posto, julgo procedente a pretensão formuladae condeno a parte ré a pagar a cada autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A apuração do montante deverá ser feita por simples planilha em fase de cumprimento de sentença.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a empresa ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC.

P.R.I.

Transitado em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
05/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
22/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Processo: 0826602-60.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA GOMES HOFFMANN RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Certifico que a contestação de ID 131524248 é tempestiva.

Certifico também que a autora apresentou réplica, tempestivamente, no ID 157200327. Às partes, em provas.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA LOURENCO
15/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 06:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:22

Outras Decisões
13/06/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:21

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 13:21

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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