26/09/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 00:36

Publicado Despacho em 23/09/2025.
23/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Ao Embargado.
08/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:35

Juntada de petição
04/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/06/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de GERSON DAS NEVES FONSECA em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:38

Juntada de petição
05/05/2025 15:16

Juntada de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2025 17:34

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, instruído com planilha de cálculo.

Até a presente data, não há informações do cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença.

De uma forma geral, a satisfação do credito, para aqueles que acionam o judiciário é o resultado esperado, pelo credor para receber o que lhe é devido.

E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda.

Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, até mesmo, se esquiva de suas obrigações.

Nestes termos, a penhora on-line é a maneira mais eficaz e rápida para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Não é à toa que o CPC, buscando dar maior efetividade às execuções civis e fiscais, alterou em 2006 o seu texto, modificando a ordem de preferência de bens a serem penhorados, como o dinheiro em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, como sendo o primeiro da lista, ordem esta, mantida pelo novo CPC.

Desde então, a chamada penhora on-line vem sendo a primeira tentativa do credor em ver seu crédito satisfeito.

Isso porque, com o deferimento da penhora on-line pelo juiz, este determina de forma automática o bloqueio da quantia executada na conta do devedor.

Inobstante, o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 prevê como sendo crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, a decretação em processo judicial de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor para satisfação do crédito, verbis: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Em razão dessa previsão, suscitou-se se o bloqueio por meio de penhora on-line, nos termos em que se apresente, poderia configurar o crime de abuso de autoridade, pois o sistema do BacenJud bloqueia o valor do crédito em todas as contas existentes em nome do devedor, gerando, mesmo que momentaneamente, excesso de penhora, como descrito no tipo penal.

Tal postura não significa receio de sofrer as consequências da lei, mesmo diante de ameaças já dirigidas a este juízo, mesmo antes da vigência da lei, mas de aplicar uma novel legislação, elaborada diligentemente pelo legislativo pátrio.

Neste ponto, o Tribunal e o CNJ, até a presente data, optaram pela manutenção deste convenio, a qual não se tem notícias de revogação, fato que obriga ao juiz a sua aplicação, elidindo o tipo penal.

Deste modo, em atenção ao comando normativo da lei 9099, procede-se a penhora conforme requerida, mesmo porque, analisando, superficialmente a planilha apresentada, não se revela teratológica. 1 - Penhora online realizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo da Lei, ficando a parte ciente dos consectários do art. 55, parágrafo único, II da lei 9099; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Credora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
15/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de GERSON DAS NEVES FONSECA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:20

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de GERSON DAS NEVES FONSECA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
30/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:45

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:07

Processo Reativado
07/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:07

Processo Desarquivado
04/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 23:19

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 23:19

Baixa Definitiva
17/06/2024 23:19

Juntada de petição
14/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de GERSON DAS NEVES FONSECA em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:13

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de GERSON DAS NEVES FONSECA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de CARREFOUR BANCO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:40

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/03/2024 13:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 17:35

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2024 17:35

Recebidos os autos
15/03/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
15/03/2024 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/03/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
15/03/2024 10:15

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 09:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/03/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/02/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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