23/05/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0815243-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHARLENE DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o DECLARO SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos: a) eventual fraude praticada pela autora na medição do consumo de energia da unidade consumidora nos meses de agosto de 2020 a outubro de 2022 a ensejar a lavratura do TOI nº 10594888; b) a falha na nos serviços prestados pela empresa ré; c) a ocorrência dos danos narrados na peça inicial.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas.

Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela ré, que deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio, para tanto, a Sra.

YRIS MARTINS DA SILVEIRA, engenheira civil, inscrita no CREA-RJ sob o nº 2014-110754, que pode ser encontrada no e-mail [email protected], para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e estimar sua proposta de honorários.

Observe que se trata de diligência requerida por parte sob o pálio da gratuidade de justiça, o que implicará primeiramente na expedição de ofício para pagamento da ajuda de custo.

Ao final, as despesas poderão ser suportadas pelo sucumbente, desde que não beneficiário da JG, exigindo-se, então, a devolução do valor inicial por meio de GRERJ.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes, se assim o quiserem.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
21/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0815243-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHARLENE DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, digam as partes em provas, no prazo comum de 15 dias, devendo indicar de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas que pretendem produzir, justificando-as.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
15/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 23:07

Conclusos para despacho
03/04/2025 23:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 15:24

Expedição de Mandado.
16/02/2024 18:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/02/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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