18/08/2025 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de NIPO BRASILEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CRC FOODS LTDA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de M18 INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JESSICA BRANDES SOUTO MARTINELLI em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803038-28.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIPO BRASILEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RÉU: CRC FOODS LTDA, M18 INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BANCO BRADESCO SA DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

As decisões judiciais, em regra, produzem efeitos apenas entre as partes diretamente envolvidas no processo, conforme o princípio do efeito inter partes, implícito no artigo 506 do Código de Processo Civil.

Tal princípio assegura que as decisões judiciais vinculem exclusivamente aqueles que compõem a relação processual, resguardando terceiros não participantes da lide.

No presente caso, verifica-se que a tutela requerida pela parte autora busca atingir um terceiro que não integra a relação processual estabelecida, o que contraria o princípio acima exposto.

Assim, a documentação acostada aos autos não fornece elementos que comprovem, de forma satisfatória, a probabilidade do direito do autor, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC.

Diante da ausência de elementos probatórios suficientes, revela-se imprescindível a dilação probatória, a fim de que seja possível, mediante um juízo de probabilidade, formar o convencimento deste Juízo sobre a existência do direito afirmado.

Indefiro a ampliação da tutela de urgência requerida. intimem-se.

Citação já determinada em ID 109401674.

Certifique o cartório.

Caso não citados os réus, regularize-se.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
14/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:18

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:54

Juntada de carta
13/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de 2 OFICIO DO REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:54

Juntada de carta
25/11/2024 13:15

Expedição de Ofício.
11/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:08

Expedição de Ofício.
21/10/2024 16:46

Juntada de carta
13/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:01

Expedição de Ofício.
30/09/2024 11:47

Juntada de carta
23/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
02/09/2024 12:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:58

Juntada de acórdão
04/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:55

Desentranhado o documento
04/03/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de JESSICA BRANDES SOUTO MARTINELLI em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:50

Desentranhado o documento
18/01/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 13:46

Outras Decisões
12/01/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 08:51

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2023 00:19

Decorrido prazo de FABRICIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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