01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de EDUARDO REZENDE FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807397-76.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA MENDES BARBOSA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, impende rechaçar a preliminar de impugnação ao valor da causa, na medida em que este deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.

No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à presente causa abarca, corretamente, a quantia atribuída ao pleito de condenação da ré em danos morais, bem como o montante referente ao TOI que se pretende anular, na forma do que leciona o art. 292, VI, do CPC.

Desse modo, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do TOI n.º 9991890; b) a existência do direito da demandante à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos referentes ao TOI impugnado; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Por fim, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DETERMINO a produção de prova pericial, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo Eduardo Rezende Ferreira, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em Engenharia Elétrica (CREA-RJ 2012-135773).

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, §2º, do CPC, ficando ciente que o pagamento dos honorários a serem homologados ocorrerá na forma do art. 95, caput, parte final, do CPC, devendo ser considerado, também, a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
14/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
13/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 18:14

Audiência Mediação realizada para 27/08/2024 14:40 2ª Vara Cível da Regional de Bangu.
27/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA PAULA MENDES BARBOSA SILVA em 08/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:27

Outras Decisões
11/07/2024 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Bangu
11/07/2024 13:34

Audiência Mediação designada para 27/08/2024 14:40 CEJUSC da Regional de Bangu.
11/07/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA COELHO em 22/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA COELHO em 10/07/2023 23:59.
07/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 20/05/2022 23:59.
16/05/2022 23:35

Juntada de Petição de contestação
14/05/2022 00:14

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA COELHO em 13/05/2022 23:59.
19/04/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 16:27

Conclusos ao Juiz
13/04/2022 16:27

Expedição de Certidão.
13/04/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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