04/06/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:32

Trânsito em julgado
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALDIR DA COSTA ALMEIDA em face da F.AB.

ZONA OESTE S/A./r/r/n/nAlega a parte autora que é consumidora dos serviços prestados pela parte ré e que não possui rede de tratamento de esgoto no local de sua residência, muito embora a parte ré efetue cobrança pela prestação do serviço. /r/r/n/nCom isso, requer que a parte ré seja condenada a se abster de realizar cobranças de tarifa de esgotamento sanitário, bem como a restituir os valores pagos de forma indevida. /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/32./r/r/n/nO pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de fls. 112/113./r/r/n/nA parte ré ofereceu contestação às fls. 82/108, com documentos de fls. 109/163, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a cobrança da tarifa de esgoto legítima, em razão da prestação do serviço. /r/r/n/nRéplica às fls. 186/187./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 190, pela qual foi deferida a realização de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 395/406./r/r/n/nManifestações das partes às fls. 414 e fls. 418/425./r/r/n/nEsclarecimento do perito às fls. 445/447./r/r/n/nÀs fls. 481, foi declarada encerrada a fase instrutória. /r/r/n/nAlegações finais das partes às fls. 543/551 e fls. 553./r/r/n/nÀs fls. 603, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. /r/r/n/nÉ o relatório.

DECIDO./r/r/n/nO feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos./r/r/n/nA relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preveem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República./r/r/n/n A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. /r/r/n/nO fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. /r/r/n/nAdemais, tratando-se de fato do serviço, cabe ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC./r/r/n/nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento do REsp nº 1339313/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de que é legítima a tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja a integralidade da prestação de serviço, com o devido tratamento dos dejetos antes de sua dispersão no meio ambiente./r/r/n/nNeste sentido é o Tema Repetitivo 565, in verbis:/r/r/n/n A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. /r/r/n/nNo mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

IN CASU, LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O ESGOTO É RECOLHIDO E LANÇADO NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS DO LOGRADOURO.

ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A TARIFA É DEVIDA PELOS USUÁRIOS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP) PARA A CONDUÇÃO DO ESGOTO PRODUZIDO POR SEUS IMÓVEIS À REDE PÚBLICA.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ (TEMA REPETITIVO 565).

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO AO RECURSO.1.

Tese Firmada no julgamento do REsp 1.339.313/RJ (Tema Repetitivo 565): A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.;2.

Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, relativa à cobrança de tarifa de esgoto.

Recorre a concessionária da sentença de procedência, alegando, em apertada síntese, a ausência de irregularidade na cobrança da tarifa de esgoto e a necessária observância ao Tema 565 do Supremo Tribunal de Justiça.

Aduz que o laudo pericial confirma a coleta de esgoto e que tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas galerias de águas pluviais para a prestação do serviço.

Requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido da inicial;3.

In casu, laudo pericial produzido em índex 303 atesta que (...) O esgoto é recolhido e lançado na rede de águas pluviais do logradouro.

Desse modo, segundo o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.339.313/RJ (Tema Repetitivo 565), a tarifa é devida pelos usuários, diante da utilização das galerias de águas pluviais (GAP) para a condução do esgoto produzido por seus imóveis à rede pública;4.

Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido exordial; 5.

Recurso provido, nos termos do voto do Relator./r/n(0011016-87.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 26/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nApelação Cível.

Ação de Cobrança c/c Repetição do Indébito.

Relação de Consumo.

Concessionária de serviço público.

CEDAE.

Alegação de cobrança indevida de tarifa de esgoto, ante a ausência de prestação completa do serviço.

Sentença de procedência.

Reforma.

Desnecessidade de sobrestamento do feito, em razão da afetação do Tema 929 do E.STJ, vez que a suspensão somente incidirá após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial.

Preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE rechaçada.

Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações firmado entre a ré CEDAE e o Município do Rio de Janeiro, que não é oponível ao consumidor.

Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, a teor do art.14 do CDC.

Caso concreto no qual restou provado, por perícia, que há rede de esgoto consistente em galerias de águas pluviais - GAPs, que coletam e transportam os dejetos.

Legitimidade da cobrança da tarifa, na forma do entendimento esposado pelo E.STJ no julgamento do REsp n.1.339.313/RJ, TEMA 565.

Cobrança devida.

Improcedência do pleito autoral que se impõe.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

Condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, na forma do art.85, §2º, do CPC.

Suspensão da exigibilidade, a teor do art.98, §3º, do CPC.

Jurisprudência e precedentes citados: 0148268-27.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/08/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); 0005860-80.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 07/06/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM); (0064794-75.2012.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/03/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA).; (0217496-02.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0002385-95.2014.8.19.0204 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR)/r/r/n/nNo caso dos autos, o laudo pericial de fls. 395/406, demonstrou que existe a coleta e o transporte dos dejetos até a galeria de águas pluviais, mas que não há qualquer tipo de tratamento. /r/r/n/nAssim sendo, não restam dúvidas, a despeito do entendimento pessoal deste Magistrado, de que as cobranças das tarifas de esgoto pela parte ré são legítimas. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça./r/r/n/nP.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.
31/03/2025 15:14

Conclusão
31/03/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 15:07

Remessa
04/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:50

Conclusão
04/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 11:00

Juntada de petição
25/11/2024 12:29

Juntada de petição
14/11/2024 08:43

Juntada de petição
14/11/2024 08:42

Juntada de petição
24/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:42

Conclusão
06/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 21:33

Conclusão
20/08/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 23:42

Conclusão
29/02/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:20

Juntada de petição
31/10/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 05:36

Juntada de petição
07/07/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:02

Conclusão
21/12/2022 10:38

Juntada de petição
21/09/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 19:10

Conclusão
22/08/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 14:58

Juntada de petição
09/06/2022 14:38

Juntada de petição
06/06/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:21

Juntada de petição
20/01/2022 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 00:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:30

Juntada de petição
04/11/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:45

Conclusão
02/07/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 23:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 20:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 13:59

Juntada de petição
08/10/2020 16:57

Conclusão
08/10/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 12:01

Juntada de petição
10/06/2020 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2020 16:18

Conclusão
16/04/2020 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2019 13:29

Juntada de petição
04/12/2019 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 11:43

Conclusão
20/09/2019 11:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 11:49

Conclusão
02/05/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 17:06

Juntada de petição
29/11/2018 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2018 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 13:45

Conclusão
01/10/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 16:51

Juntada de petição
21/06/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 17:36

Conclusão
14/06/2018 14:04

Juntada de petição
18/05/2018 17:23

Documento
19/04/2018 14:22

Expedição de documento
13/04/2018 13:03

Expedição de documento
06/04/2018 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2018 11:08

Audiência
27/03/2018 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2018 11:07

Conclusão
22/03/2018 17:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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