12/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:57

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807604-10.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL MOTTA DO VALLE MULLER DE CAMPOS RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Certifico que a Apelação é tempestiva e que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ao apelado em contrarrazões.

Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DANIELE RODRIGUES LUDWIG DE SOUZA
19/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:21

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0807604-10.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL MOTTA DO VALLE MULLER DE CAMPOS RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Trata-se de ação ajuizada por RAPHAEL MOTTA DO VALLE MULLER DE CAMPOS em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, na qual sustenta não ter firmado qualquer negócio jurídico com a parte ré, tampouco reconhecer a dívida que originou a negativação de seu nome.

Requer, assim, a exclusão do registro de inadimplemento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, afirma ter adquirido o crédito por meio de cessão realizada por instituição financeira, defendendo a legalidade da cobrança.

Pleiteia, ao final, a improcedência da demanda. É o relatório.

Decido.

Ausentes preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, dou o feito por saneado.

As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A controvérsia cinge-se à existência de irregularidade na cobrança realizada pela parte ré, bem como à legitimidade da negativação decorrente da suposta dívida.

No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sua concessão pressupõe a presença de verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova.

No caso, não vislumbro tais elementos, uma vez que a parte ré apresentou documentação suficiente que indica a existência da dívida, bem como o termo de cessão celebrado com a instituição financeira originária do crédito.

Com efeito, os documentos acostados pela parte ré demonstram a celebração de contrato entre a parte autora e o Banco Santander, além da cessão do crédito em favor da demandada.

A parte autora, embora intimada, não impugnou especificamente as assinaturas apostas no contrato nem apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a validade dos documentos apresentados, tampouco demonstrou que a negativação decorreu de cobrança indevida ou abusiva.

Diante da ausência de provas que corroborem a tese inicial e da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, não há como reconhecer a ilegalidade da cobrança ou configurar dano moral indenizável.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
15/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 12:41

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:39

Outras Decisões
17/09/2024 18:48

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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