29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:54

Expedição de Alvará.
07/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:57

Expedição de Alvará.
29/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:58

Expedição de Ofício.
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0800374-18.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA LIMA RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Id. 185228599: A parte autora alega que os réus não cumpriram a tutela de urgência deferida.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos/serviços como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), referente ao período de três meses.

DECIDO.

A omissão dos entes públicos quanto ao dever jurídico de fornecer os medicamentos/insumos/serviços imprescindíveis ao tratamento da saúde da parte autora, mostrando-se inertes em cumprir a tutela jurisdicional, requer a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas eficazes à efetivação da decisão que a deferiu.

Nesse sentido, o Tema 84 do STJ e a Súmula nº 178 do TJR, onde se entende legítimo o sequestro de verbas públicas, com a posterior prestação de contas, como meio coercitivo eficaz para a efetividade da decisão judicial.

POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais)sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL peloFundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01, e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos do Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65). 2.

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado. 4.

Venha a prestação de contas no prazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS. 5.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde.

I.

TERESÓPOLIS, 14 de abril de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
15/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:49

Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 20:29

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 17:24

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:51

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 18:03

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:27

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 17:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 23/01/2025 10:14.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 00:28.
21/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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