25/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0835717-92.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GEORGEANA AZEVEDO FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando que o Município não impugnou expressamente os cálculos apresentados pela parte credora, trazendo os valores que entende como devido, HOMOLOGO os cálculos contidos no id 169174811.

Sendo assim,EXPEÇA-SE: 1) em favor do advogado da parte credora, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$6.409,39, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 2)em favor da parte autora PRECATÓRIO do valor de R$32.046,95, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023:: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); 2) Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023. 3) Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

Intimem-se NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
20/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0835717-92.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGEANA AZEVEDO FONSECA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Reza o art. 535 que "a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, o que não ocorreu no caso em apreço.

No entanto, considerando a natureza do crédito, intime-se o ente público para- em derradeira oportunidade - se manifestar EXCLUSIVAMENTE sobre a incidência ou não de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago, no prazo de 5 dias, sob pena de ser expedido o precatório com base no valor apontado pelo exequente que se tornará hígido para tal fim.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2025 13:56

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de GEORGEANA AZEVEDO FONSECA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/02/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:15

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de GEORGEANA AZEVEDO FONSECA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/12/2024 23:59.
11/11/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 09:38

Conclusos para julgamento
09/11/2024 18:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/11/2024 18:28

Juntada de Projeto de sentença
09/11/2024 18:28

Recebidos os autos
01/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
23/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 15:41

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:55

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815535-85.2024.8.19.0002

Vital Rosa Fonseca

Enel Brasil S.A

Advogado: Leonardo Mattos Coutinho Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0005651-38.2021.8.19.0045

Maria da Gloria Pereira Costa

Associacao Nacional de Aposentados e Pen...

Advogado: Rafaela Marques Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805619-03.2025.8.19.0031

Uellington Mendes da Silva Rosa

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Rachel Matta de Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800356-77.2025.8.19.0002

Joao Victor Alcantara de Castro Alves

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Jose Carlos Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0313805-90.2010.8.19.0001

Banco Rural S/A - em Liquidacao Extrajud...

Jussara Brasil de Assis Lopes

Advogado: Fernando Charnaux Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2010 00:00

Exibir Processo