08/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FIDELIS em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA ISADORA CALDAS FERREIRA em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0801835-89.2024.8.19.0051 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ISADORA CALDAS FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE SAO FIDELIS Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante MARIA ISADORA CALDAS FERREIRA, alega em síntese que se submeteu ao Concurso da Prefeitura Municipal de São Fidélis Edital nº 1 de 15 de dezembro de 2023, para o cargo de “PROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA”, sendo aprovada.

Na data de 05/04/2023 foi divulgado o resultado preliminar da Avaliação de Títulos do referido concurso público, ocorre que a banca examinadora não considerou nenhuma das duas especializações da impetrante, obtendo a pontuação de 0 na prova de títulos, irresignada a impetrante interpôs recurso e obteve novamente uma negativa da banca examinadora.

Requereu a concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que promova imediatamente a inclusão na nota obtida de 02 pontos referentes aos títulos apresentados;.

Promoção ministerial do index 151535582 , que opinou pelo indeferimento da liminar requerida. É o breve relatório.

Decido.

A possibilidade de concessão de medida liminar encontra-se expressa no art.7º, III, da Lei nº 12.016, devendo ser comprovada a probabilidade do direito alegado e o risco de ineficácia da medida ao fim do processo.

Na hipótese dos autos, os documentos pré-constituídos são insuficientes para indicar a probabilidade do direito autoral eis que é cediço a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Restou incontroverso que a impetrante foi convocada para apresentar a documentação comprobatória de formação acadêmica para prova de títulos.

Ocorre, pela análise dos documentos constituídos, não se vislumbra plausibilidade suficiente para deferir a liminar pleiteada, uma vez que, em sede de cognição sumária, não restou comprovado que a impetrante tenha entrega a documentação pertinente, na forma preconizada no edital, o que, de acordo com o instrumento convocatório, seria causa de exclusão do certame.

Assim, prematuro, portanto, o deferimento da liminar sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação do primado do contraditório e do interesse público primário, e, razão pela qual indefiro a liminar requerida Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, consoante o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público, para emitir parecer de mérito.

SÃO FIDÉLIS, 15 de abril de 2025.

OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:48

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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