01/07/2025 13:21

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0800616-10.2025.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE LOPES DE FARIA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de alvará judicial proposto por FLAVIO HENRIQUE LOPES DE FARIA, objetivando o levantamento de valores decorrentes do processo trabalhista nº 0139800-83.1997.503.0052, disponíveis em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

Antes de analisar o mérito, cumpre analisar a questão relativa à competência ou não deste Juízo, pois, em se tratando de hipótese de incompetência absoluta, esta deve ser declarada de ofício, a teor do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

Neste diapasão, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal, tal como a CEF, seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o feito, determinando que se dê baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Justiça Federal competente.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 29 de abril de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
05/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:00

Declarada incompetência
28/03/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:28

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 12:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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