22/07/2025 18:03

Juntada de petição
22/07/2025 17:59

Juntada de petição
16/05/2025 09:24

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

1) Penhora on line realizada com sucesso parcial (R$ 8.107,46), devendo se manifestar o exequente se aceita a penhora para que seja realizada a transferência para o Banco do Brasil, bem como o executado acerca da mesma;/r/n2) Defiro a quebra do sigilo fiscal, considerando a inércia do réu em apontar bens passíveis de constrição.

Anote-se onde couber que o feito passa a tramitar em Segredo de Justiça; /r/n3) Ao exequente sobre resultado da consulta a SRF.

RENAJUD e SNIPER abaixo./r/r/n/nSISBAJUD/r/n ID da série: 14456577 - Encerrada (prazo atingido)/r/nNúmero do Protocolo (ordem original):/r/n20240022294103/r/nData/hora do Protocolamento:/r/n30 NOV 2024 08:28/r/nNúmero do Processo:/r/n0050415-91.2019.8.19.0203/r/nTribunal:/r/nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/r/nVara/Juízo:/r/nJACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL/r/nJuiz Solicitante:/r/nJANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM/r/nTipo/Natureza da Ação:/r/nAção Cível/r/nCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:/r/nNome do Autor/Exequente da Ação:/r/nFONTE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA/r/nValor a bloquear:/r/nR$ 2.315.752,22/r/nSituação:/r/nEncerrada (prazo atingido)/r/nTotal bloqueado:/r/nR$ 8.107,46/r/nData limite da repetição:/r/n17 DE DEZ DE 2024/r/n# Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações/r/n1 /r/n30/11/2024, 08:28 Respondida R$ 2.315.752,22 20.***.***/2941-03 0050415-91.2019.8.19.0203 /r/nJANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM/r/n2 /r/n04/12/2024, 11:57 Respondida R$ 2.308.089,30 20.***.***/5274-17 0050415-91.2019.8.19.0203 /r/nJANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM/r/n3 /r/n06/12/2024, 10:02 Respondida R$ 2.308.079,30 20.***.***/7458-57 0050415-91.2019.8.19.0203 /r/nJANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM/r/n4 /r/n10/12/2024, 11:16 Respondida R$ 2.308.044,76 20.***.***/9553-44 0050415-91.2019.8.19.0203 /r/nJANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM/r/n5 /r/n12/12/2024, 09:37 Respondida R$ 2.308.044,76 20.***.***/1441-64 0050415-91.2019.8.19.0203 /r/nJANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM/r/n6 /r/n16/12/2024, 07:51 Respondida R$ 2.307.644,76 20.***.***/3206-64 0050415-91.2019.8.19.0203 /r/nJANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM /r/r/n/r/n/nSRF/r/n NOME:/r/nCPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA/r/nEXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023/r/nRICARDO SILVA RATTO/r/nDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/r/n025.455.718-06/r/nIDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE/r/nNome: RICARDO SILVA RATTO CPF: *25.***.*71-06/r/nData de Nascimento: 12/12/1957 Título Eleitoral: 0193930720124/r/nPossui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a): *58.***.*11-98/r/nHouve alteração de dados cadastrais? Não/r/nEndereço: RUA CIDADE DE SANTOS Número: 29/r/nComplemento: 22 Bairro/Distrito: PONTA DA PRAIA/r/nMunicípio: SANTOS UF: SP/r/nCEP: 11030-330 DDD/Telefone:/r/nNatureza da Ocupação: 61 - Aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência, exceto os abrangidos pelo código 62/r/nOcupação Principal:/r/nTipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original/r/nNº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 38.67.41.20.37-77/r/nE-mail: [email protected] DDD/Celular:/r/nUm dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não/r/nEra residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não/r/nDEPENDENTES/r/nSem Informações/r/nALIMENTANDOS/r/nSem Informações/r/nRENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)/r/nNOME DA FONTE PAGADORA REND.

RECEBIDOS/r/nDE PES.

JURÍDICA/r/nCONTR.

PREVID./r/nOFICIAL/r/nIMPOSTO RETIDO/r/nNA FONTE/r/n13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º/r/nSALÁRIO/r/nFUNDO DO REGIME GERAL DE/r/nPREVIDENCIA SOCIAL/r/n23.570,05 0,00 23,48 1.982,30 0,00/r/nCNPJ/CPF: 16.***.***/0001-97/r/nITAU VIDA E PREVIDENCIA 38.408,28 0,00 1.378,80 0,00 0,00/r/nCNPJ/CPF: 92.***.***/0001-90/r/nTOTAL 61.978,33 0,00 1.402,28 1.982,30 0,00/r/nRENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)/r/n10.

Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais/r/n(inclusive referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente se tributado pelo ajuste anual)/r/n24.751,74/r/nBeneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora/r/n16.727.230/0001-97 FUNDO DO REGIME GERAL DE/r/nPREVIDENCIA SOCIAL/r/nTitular/r/n22.847,76/r/n025.455.718-06/r/nValor: 13º Salário: 1.903,98/r/n12.

Rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e/r/ncertificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI)/r/n31,14/r/nBeneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor/r/nTitular *25.***.*71-06 60.***.***/0001-04 ITAU UNIBANCO S.A. 31,14/r/r/n/nDECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)/r/nGRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM/r/n31/12/2022 31/12/2023/r/nCÓDIGO/r/n04 SALDO EM CADERNETA DE POUPANCA 17,46 16,11/r/nCNPJ: 60.***.***/0001-04/r/n01/r/n105 - Brasil/r/nBem ou direito pertencente ao: Titular CPF: *25.***.*71-06/r/nBanco: 341 Agência: 1542 Conta: 07432-1/r/n06 SALDO EM CONTA CORRENTE 1.256,52 0,00/r/nCNPJ: 60.***.***/0001-04/r/n01/r/n105 - Brasil/r/nBem ou direito pertencente ao: Titular CPF: *25.***.*71-06/r/nBanco: 341 Agência: 1542 Conta: 7432-1/r/n07 ITAU ACOES MOMENTO 30 FUNDO DE INVESTIMENTO EM/r/nCOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - INFORMADO POR/r/nCNPJ 60.***.***/0001-04/r/n627,02 627,02/r/nCNPJ do Fundo: 37.***.***/0001-35/r/n04/r/n105 - Brasil/r/nBem ou direito pertencente ao: Titular CPF: *25.***.*71-06/r/n07 ITAU INDEX JUROS REAIS RENDA FIXA FUNDO DE/r/nINVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO -/r/nINFORMADO POR CNPJ 60.***.***/0001-04/r/n155,20 172,27/r/nCNPJ do Fundo: 37.***.***/0001-35/r/n99/r/n105 - Brasil/r/nBem ou direito pertencente ao: Titular CPF: *25.***.*71-06/r/nNegociados em Bolsa: Não/r/nTOTAL 2.056,20 815,40/r/r/n/n076.473.267-67 LUANE FATIMA DE SOUZA FONSECA DIRPF 2025 /r/n076.473.267-67 LUANE FATIMA DE SOUZA FONSECA DIRPF 2024 /r/n158.932.118-98 CLAUDIA DOS SANTOS MARQUES RATTO DIRPF 2025 /r/n158.932.118-98 CLAUDIA DOS SANTOS MARQUES RATTO DIRPF 2024/r/nNAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS/r/nNAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS/r/nNAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS/r/nNAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS /r/r/n/r/n/nRENAJUD/r/r/n/n CAW5218 SP FIAT/FIORINO 1.0 1994 1995 RICARDO SILVA RATTO /r/nRestrições RENAVAM/r/nALIENACAO_FIDUCIARIA/r/nRESTRICAO_ADMINISTRATIVA/r/r/n/nFWU7A18 RJ FORD/KA SE 1.0 HA C 2020 2020 LUANE FATIMA DE SOUZA FONSECA/r/nRESTRIÇÕES: ALIENACAO_FIDUCIARIA/r/r/n/n158.932.118-98.

A pesquisa não retornou resultados. /r/r/n/r/n/nSNIPER/r/nRELAÇÕES DO OBJETO/r/r/n/n CPF/r/n025.455.718-06/r/nQuadro de Sócios(as)/r/nOrigem Destino Nome/r/nNenhum objeto foi encontrado./r/r/n/nQuadro de Sócios(as)/r/nOrigem Destino Nome/r/nLUANE FATIMA DE SOUZA FONSECA/r/n(*76.***.*26-67)/r/nSOUZA FONSECA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA/r/n(07.***.***/0001-09)/r/nSituação cadastral (08/04/2021)/r/nInapta (OMISSAO DE DECLARACOES)/r/nSócioAdministrador/r/nLUANE FATIMA DE SOUZA FONSECA/r/n(*76.***.*26-67)/r/nRATTO FONSECA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS/r/nLTDA (15.***.***/0001-89) Sócio/r/nSituação cadastral (18/09/2018)/r/nBaixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA)/r/r/n/nQuadro de Sócios(as)/r/nOrigem Destino Nome/r/nCLAUDIA DOS SANTOS MARQUES RATTO/r/n(*58.***.*11-98)/r/nRENATA CRISTINA SILVA & CIA LTDA/r/n(08.***.***/0001-91) Sócio/r/nCLAUDIA DOS SANTOS MARQUES RATTO/r/n(*58.***.*11-98)/r/nRATTO FONSECA COMERCIO DE CALCADOS E/r/nACESSORIOS LTDA (15.***.***/0001-89)/r/nSócioAdministrador/r/nSituação cadastral (18/09/2018)/r/nBaixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA)
07/04/2025 11:26

Determinada a quebra do sigilo fiscal
07/04/2025 11:26

Conclusão
01/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:30

Conclusão
25/11/2024 16:30

Extinto o processo sem resolução do mérito por
25/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:51

Juntada de petição
21/08/2024 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:13

Conclusão
08/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:09

Juntada de petição
22/05/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:25

Juntada de documento
08/04/2024 09:45

Juntada de petição
28/03/2024 14:53

Juntada de petição
13/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:41

Documento
07/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:33

Documento
07/03/2024 17:15

Documento
07/03/2024 17:01

Documento
24/01/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:22

Expedição de documento
24/01/2024 10:48

Expedição de documento
18/12/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 04:05

Documento
07/11/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:46

Documento
19/09/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 23:04

Outras Decisões
09/06/2023 23:04

Conclusão
14/03/2023 09:42

Juntada de petição
02/03/2023 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:35

Conclusão
24/02/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 07:38

Conclusão
23/10/2022 07:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:43

Juntada de petição
18/07/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:05

Conclusão
11/07/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 03:48

Documento
11/04/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 02:18

Documento
14/03/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 09:47

Juntada de petição
17/08/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 21:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 14:30

Juntada de petição
14/05/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2021 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:19

Conclusão
28/01/2021 11:36

Juntada de petição
14/01/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:32

Documento
17/12/2020 09:25

Juntada de petição
01/12/2020 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 15:11

Documento
08/10/2020 09:22

Juntada de petição
24/09/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 16:26

Documento
24/09/2020 15:48

Documento
24/09/2020 15:47

Documento
22/09/2020 08:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 18:14

Expedição de documento
01/07/2020 21:38

Expedição de documento
28/03/2020 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 15:32

Conclusão
13/03/2020 15:32

Outras Decisões
13/03/2020 15:32

Juntada de documento
13/03/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 12:39

Juntada de petição
03/12/2019 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 15:15

Juntada de documento
05/11/2019 16:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810320-67.2025.8.19.0205

Oliveira e Carneiro Sociedade de Advogad...

Renata Almeida da Silva Leite

Advogado: Marco Antonio Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0802226-85.2025.8.19.0026

Mitra Diocesana de Campos

Cedae

Advogado: Millena Bastos Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0808783-07.2023.8.19.0205

Vitor Carvalho Barreira

Omega Lima Empreendimentos LTDA

Advogado: Suzete Teixeira de Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0032610-88.2015.8.19.0002

Banco do Brasil S. A.

Padaria e Lanchonete Borba LTDA.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800113-61.2025.8.19.0026

Elvio Martins Lannes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Nivia Cristina Frossard

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 15:33

Exibir Processo