08/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
08/09/2025 16:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/09/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 16:39

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 16:39

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2025 16:39

Recebidos os autos
10/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
10/07/2025 10:21

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
10/07/2025 10:21

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0803102-14.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE ITAPARICA TELES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por EUNICE ITAPARICA TELES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de realizar o corte dos serviços de energia elétrica com base na fatura referente ao mês de março de 2025, no valor de R$ 299,31, considerando que a referida fatura está acima damédia de consumo da parte autora.

Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmadopela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.

Na hipótese vertente, extrai-se da fatura de indexador 187809313 que não há um padrão de consumo na residência da autora, destarte, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.

Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 25 de abril de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
29/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 13:22

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
25/04/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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