15/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 07:08

Homologada a Transação
28/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 20:00

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 00:16

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0802175-45.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SORAYA DUTRA CUCCO RIBEIRO RÉU: PIJAMAS MAGICOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA Diante da paralisação do processo por mais de trinta dias, intime-se a exequente a promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

ITAPERUNA, 30 de julho de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
31/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PIJAMAS MAGICOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0802175-45.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SORAYA DUTRA CUCCO RIBEIRO RÉU: PIJAMAS MAGICOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA 1-Indefiro, por ora, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, eis que há pedidos do credor visando a utilização de medidas constritivas que ainda não foram apreciados (ID 141370234). 2-Ressalto que, nesta data, operei o SISTEMA INFOJUD, conforme requerido pelo credor, a fim de localizar bens passíveis de penhora, contudo, foi informado pela Receita Federal que a última informação constante acerca da empresa executada nos dados do Fisco é relativa ao ano de 2016 nos seguintes termos: "Não consta declaração para os dados informados", conforme documento que será juntado adiante. 3-Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença com pedido do exequente para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Estabelece o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Este Juízo vinha deferindo pedidos dessa natureza, porém passa a adotar outro posicionamento.

O 4º do artigo 782 do CPC prevê que a inscrição será cancelada imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

Não mais se autoriza a suspensão do processo por até um ano, na forma do § 1º do art. 921 do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pois incompatível com os princípios que regem o microssistema do Juizado Especial, especialmente a simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Logo, com intuito de simplificar e agilizar a tramitação do processo, não se justifica deferir uma medida que deverá em breve ser cancelada por alguma das razões do 4º do artigo 782 do CPC.

Sendo assim, se não forem encontrados bens penhoráveis, deve ser aplicado o que rege a lei específica: Art. 53, 4º, da Lei 9.099/95 - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Diante do exposto, com fundamento no art. 2º da Lei 9.099/95, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 4-Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias.

ITAPERUNA, 28 de abril de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
29/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 13:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 01:09

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
08/03/2025 07:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 00:42

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de SORAYA DUTRA CUCCO RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 05:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 05:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de PIJAMAS MAGICOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2024 14:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de SORAYA DUTRA CUCCO RIBEIRO em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2024 18:58

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de PIJAMAS MAGICOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:10

Transitado em Julgado em 27/11/2023
27/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de SORAYA DUTRA CUCCO RIBEIRO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de PIJAMAS MAGICOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 01:16

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/09/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 12:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/09/2023 12:25

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2023 12:25

Recebidos os autos
22/08/2023 00:42

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
21/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 19:42

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 19:41

Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2023 16:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
16/08/2023 19:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de SORAYA DUTRA CUCCO RIBEIRO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:28

Decorrido prazo de SORAYA DUTRA CUCCO RIBEIRO em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 16:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 15:04

Audiência Conciliação designada para 12/09/2023 16:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
12/04/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813546-54.2024.8.19.0031

Rosangela da Silva Faria

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Patrick Marins Barreto Quadros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0808614-12.2024.8.19.0067

Ilson Santiago

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Alan de Andrade Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0849686-46.2025.8.19.0001

Kaylane Brito Godinho

A Credit Administradora de Cartoes de Cr...

Advogado: Fernando Carlos Fernandes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2025 03:40

Exibir Processo

Processo nº 0813148-70.2024.8.19.0011

Evaristo Placido dos Santos

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Marco Aurelio Pestana Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0818635-85.2023.8.19.0001

Banco do Brasil S. A.

Tania Mara Fernandes de Sousa

Advogado: Tania Mara Fernandes de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2023 14:29

Exibir Processo