27/05/2025 12:43

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:58

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0800464-20.2024.8.19.0042 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: DANILO MOREIRA Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar, proposta por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra DANILO MOREIRA, pois a autora celebrou com o réu um contrato de financiamento e, em garantia do cumprimento da obrigação, foi dado, em alienação fiduciária, um veículo Hyundai/IX35 2.0 16V, placa LLP7H68.

Segundo a autora, o réu não cumpriu suas obrigações contratuais, deixando de quitar as parcelas vencidas, motivo por que postulou a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente e, ulteriormente, a consolidação, para si, de sua propriedade plena.

A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 96825668), sendo a ordem devidamente cumprida, conforme auto lavrado pelo Oficial de Justiça (ID 140924208).

O réu ofereceu a contestação de ID 143211875, instruída com os documentos, quando postulou a suspensão da liminar da busca e apreensão e afrimou que do valor de R$ 90.056,34 resta a pagar apenas a quantia de R$ 32.771,97, de modo a privação do bem viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

Segundo ele, cedeu seu nome a um parente para a contratação do financiamento e, diante da inadimplência deste último, formalizou acordo com a autora, por meio de aplicativo de WhatsApp, que vem sendo cumprido com regularidade.

Ao final, formulou nova proposta de acordo e pugnou pela improcedência do pedido.

O réu postulou a produção de prova oral no ID 144722393.

A autora manifestou-se no ID 161009605, quando recusou a produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório; decido.

Tal qual constou da decisão saneadora, a quitação de parte do financiamento não é suficiente para evitar a consolidação da propriedade do bem à instituição financeira.

Com efeito, o vencimento de uma única parcela já é suficiente a dar ensejo à mora do devedor e acarreta o vencimento antecipado da dívida, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

A referida legislação, ademais, restringiu a purgação da mora à hipótese de pagamento integral da dívida, segundo os valores especificados pelo credor fiduciário.

O réu, na contestação, não recusou a inadimplência, embora tenha sustentado que vem quitando as parcelas do financiamento, sob o argumento de que as partes teriam firmado um acordo extrajudicial, com esse escopo.

Contudo, da análise dos documentos por ele anexados verifica-se que não houve renegociação da dívida, mas apenas mensagens entre as partes a respeito de pagamento mensalidades em atraso.

Portanto, certo de que não há nos autos documento que comprove que, por ocasião da notificação extrajudicial, o réu encontrava-se adimplente, é impositivo que se acolha a pretensão veiculada na inicial.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para confirmar a decisão liminar e, por conseguinte, consolido a propriedade e posse plenas do bem apreendido ao autor, nos termos do art. 3º, § 5º do decreto-lei 911/69.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % do proveito econômico obtido pelo autor, o que seja, o valor do débito não adimplido, observado, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

PETRÓPOLIS, 24 de abril de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
30/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:05

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
17/12/2024 12:07

Juntada de Petição de ciência
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANILO MOREIRA - CPF: *57.***.*59-83 (RÉU).
09/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:44

Decorrido prazo de DANILO MOREIRA em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 14:30

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:39

Expedição de Mandado.
26/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 12:57

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:02

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:55

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:02

Expedição de Mandado.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 13:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/01/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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