08/09/2025 17:11

Juntada de petição
18/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:24

Juntada de petição
23/06/2025 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 15:10

Conclusão
23/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:07

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES em face de EDSON MACARI e SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A, já qualificados, objetivando obter a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os Réus, bem como eventuais aditamentos, termos de prorrogação ou quitação e comprovantes, caso existentes./r/r/n/nAlegou, em síntese, que foi subcontratado pelo 1º Réu, para defesa dos interesses da empresa, ora 2ª Ré, tendo prestado serviços advocatícios nos autos do processo nº 0013820-21.1999.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 30ª Vara Cível desta Comarca, desde julho/1999, mediante remuneração convencionada com o advogado substabelecente, ora 1º Réu, de 20% do valor líquido que viesse a ser pago pelo cliente 'ad exitum', e mais 60% dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Sustentou que, desde então, vem prestando seus serviços de advocacia de forma contínua naqueles autos, contudo, sem qualquer remuneração ou acordo para pagamento dos honorários até a presente data, muito embora a sentença transitada em julgado tenha resultado em crédito para o cliente de R$ 3.624.956,20 (três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), calculado na data de 17 de dezembro de 2020, encontrando-se o processo em fase de cumprimento de sentença.

Destacou que, não obstante as solicitações por ele realizadas, nenhum documento justificativo lhe foi remetido, quer no sentido de eventual pagamento de honorários pelo cliente ao advogado substabelecente, quer no sentido de qualquer avença para prorrogação do vencimento pelo subcontratante, sendo certo que sequer apresentado o contrato de prestação de serviços firmado pelo subcontratante (1º Réu) com o cliente (2º Réu). /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/38./r/r/n/nOriginariamente distribuída por dependência aos autos do processo nº 0013820-21.1999.8.19.0001, foi proferida decisão às fls. 53 pelo Juízo da 30ª Vara Cível que determinou a livre distribuição, conforme disposto no art. 381, §3º do CPC./r/r/n/nÀs fls. 76, decisão que recebeu a emenda à inicial de fls. 68/70./r/r/n/nÀs fls. 101/112, o Autor esclareceu que a finalidade da presente exibição é (...) dotar a necessária liquidez ao título de fls. 11/12 (subcontrato de prestação de serviços de advocacia), viabilizando sua eventual cobrança nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (...) ./r/r/n/nO 1º Réu ofereceu contestação às fls. 171/180, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo.

No mérito, alegou, em resumo, que incontroversa a relação contratual entre as partes, contudo, sendo os honorários ajustados 'ad exitum', revela-se necessário aguardar o desfecho processual positivo com o cumprimento da sentença condenatória, o que somente ocorrerá com a efetiva obtenção do proveito econômico, o que ainda não se deu.

Destacou que nada recebeu em contrapartida pelos serviços prestados no processo contra o Banco Vetor, no qual foi o Autor subcontratado, assim como nada recebeu o cliente, ora 2º Réu, pois a execução ainda não alcançou êxito. /r/r/n/nÀs fls. 181/184, o 1º Réu acostou a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o 2º Réu./r/r/n/nFace à exibição do contrato, o Autor pugnou pela realização de prova pericial às fls. 188./r/r/n/nO 2º Réu apresentou resposta às fls. 195/204, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade ativa, a falta de interesse de agir e a incompetência do Juízo.

No mérito, também sustentou que, conforme constou da cláusula 3ª do contrato nº 145/96, foram convencionados honorários 'ad exitum', ou seja, somente ao final do processo com o êxito da Sanesul no recebimento do seu pleito de repetição do indébito decorrente dos autos do processo nº 0013820-21.1999.8.19.0001, sendo certo que, até o momento, aguarda o recebimento de valores naqueles autos. /r/r/n/nRéplica às fls. 254/259./r/r/n/nÀs fls. 328/337, novos documentos acostados pelo 2º Réu acerca dos quais se manifestou o Autor às fls. 339/341./r/r/n/nÀs fls. 359, o Autor desistiu da produção da prova pericial. /r/r/n/nÀs fls. 370/371, deferido o acautelamento de mídia, em Cartório, pelo Autor. /r/r/n/nDeterminada a vinda de alegações finais pelas partes, o Autor requereu a reconsideração de fls. 394, conforme manifestação de fls. 397/398.

O 1º Réu, por sua vez, manifestou-se na forma de fls. 405/420, quedando inerte o 2º Réu. /r/r/n/nOs autos vieram conclusos./r/r/n/nÉ o relatório. /r/nDecido./r/r/n/nTrata-se de ação de exibição de documentos objetivando o Autor obter a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os Réus, bem como eventuais aditamentos, termos de prorrogação ou quitação e comprovantes, caso existentes, pelos fatos explicitados na inicial./r/r/n/nRejeito a preliminar de incompetência suscitada.

Depreende-se dos autos, especialmente dos documentos de fls. 11/38, que o Autor foi subcontratado pelo 1º Réu para prestar serviços advocatícios nos autos do processo em curso na 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, sendo esta comarca o local onde deve ser cumprida a obrigação ajustada.

Nos termos do art. 53, inciso III, alínea d, do CPC, competente, pois, este Juízo para processamento e julgamento do feito./r/r/n/nAfasto a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo 2º Réu, haja vista que a atuação do Autor decorreu do substabelecimento de poderes pelo 1º Réu, com reserva, para acompanhamento de processo em que a SANESUL figura como parte.

Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo./r/r/n/nAfasto, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir.

O interesse processual é evidenciado pela necessidade da parte em obter o documento que postula e pela ausência de possibilidade de obtê-lo por outro meio que não a demanda./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nAnalisando o documento de fls. 11/12, extrai-se que o 1º Réu substabeleceu ao Autor, com reservas, os poderes outorgados pelo contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre este e o 2º Réu.

Houve, pois, uma espécie de subcontratação do Autor pelo 1º Réu, para prestar serviços advocatícios relativamente ao processo em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca da Capital. /r/r/n/nIncontroverso que os honorários advocatícios a serem pagos foram ajustados, equivalentes a 20% do valor a ser recebido pelo 1º Réu, a título de honorários advocatícios de êxito, estes pactuados no contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os Réus, cuja cópia foi devidamente exibida pelo 1º Réu às fls. 181/184./r/r/n/nNos contratos de prestação de serviços advocatícios 'ad exitum', a vitória processual constitui condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto no art. 125 do Código Civil.

Apenas haverá o êxito com a efetiva obtenção, pelo cliente, do proveito econômico almejado com a ação, por ser esse o momento em que se configura a condição contratualmente estipulada para a percepção dos honorários.

Note-se, inclusive, que o documento de quitação acostado às fls. 328/330 se refere a feito diverso./r/r/n/nLogo, nada mais a exibir nestes autos. /r/r/n/nPor fim, saliente-se que a exibição do contrato após a citação implica em reconhecimento do pedido.

Ademais, não há qualquer prova de que tenha o contrato sido exibido em sede administrativa, como faz crer o 1º Réu. /r/r/n/nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO face ao reconhecimento do pedido, na forma do art. 487, III, 'a', do CPC, condenando os Réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 90 do CPC./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas para informar se tem algo mais a requerer.

Após, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se o feito à Central de Arquivamento./r/n /r/nP.R.I.
19/03/2025 17:10

Conclusão
19/03/2025 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 16:44

Juntada de petição
10/02/2025 13:21

Conclusão
10/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 01:35

Juntada de petição
15/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:56

Conclusão
15/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:40

Conclusão
10/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:56

Expedição de documento
16/09/2024 17:24

Outras Decisões
16/09/2024 17:24

Conclusão
21/08/2024 00:06

Juntada de petição
19/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 02:16

Juntada de petição
17/07/2024 16:48

Conclusão
17/07/2024 16:48

Decretada a revelia
27/06/2024 11:46

Juntada de petição
25/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:50

Conclusão
25/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:20

Juntada de petição
19/03/2024 18:12

Juntada de petição
15/03/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:20

Conclusão
12/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:09

Conclusão
19/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:35

Publicado Despacho em 07/05/2024
08/01/2024 13:35

Conclusão
08/01/2024 13:35

Juntada de documento
08/01/2024 13:34

Juntada de documento
20/12/2023 02:31

Juntada de petição
13/11/2023 14:06

Conclusão
13/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:44

Juntada de petição
22/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:25

Juntada de documento
13/09/2023 17:16

Publicado Despacho em 26/09/2023
13/09/2023 17:16

Conclusão
13/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:15

Juntada de petição
30/08/2023 13:20

Conclusão
30/08/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:01

Juntada de petição
10/08/2023 15:17

Juntada de petição
03/08/2023 15:43

Documento
06/07/2023 15:13

Expedição de documento
05/07/2023 15:56

Expedição de documento
05/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:42

Conclusão
03/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:40

Juntada de documento
29/05/2023 16:02

Juntada de petição
25/05/2023 13:36

Juntada de petição
17/05/2023 15:33

Documento
16/05/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:45

Documento
13/04/2023 12:32

Expedição de documento
11/04/2023 15:15

Expedição de documento
23/03/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:55

Reforma de decisão anterior
16/02/2023 12:55

Conclusão
16/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 03:49

Juntada de petição
19/01/2023 06:51

Juntada de petição
17/01/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:03

Conclusão
09/01/2023 18:24

Conclusão
09/01/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 00:33

Juntada de petição
28/10/2022 00:37

Juntada de petição
27/10/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:56

Conclusão
28/09/2022 13:56

Recebida a emenda à inicial
28/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:53

Juntada de documento
22/09/2022 01:56

Juntada de petição
14/09/2022 12:31

Conclusão
14/09/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:28

Redistribuição
12/09/2022 16:32

Remessa
12/09/2022 16:31

Juntada de documento
12/09/2022 16:09

Expedição de documento
31/08/2022 11:20

Expedição de documento
19/08/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:24

Conclusão
16/08/2022 13:24

Declarada incompetência
15/08/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:10

Juntada de petição
03/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:13

Desentranhada a petição
03/08/2022 15:02

Juntada de documento
04/07/2022 01:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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