17/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:14

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 12:37

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 12:23

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0808700-07.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELO MANZELA FILHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ANGELO MANZELA FILHO propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais e Materiais em face de BANCO SANTANDER S/A.

Assevera que é correntista do Banco Réu e possui conta corrente no.000010917119, agência 3532, e percebeu a existência de descontos imotivados.

Aduz que ao solicitar o extrato detalhado, percebeu que o réu creditou, sem qualquer solicitação, o valor de R$ 2.242,05 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavo), referente a um de crédito unificado com proteção de Nº 00333532320000162500 e em seguida retirou a quantia.

Esclarece que ao indagar sobre o ocorrido, lhe foi informado que era para pagamento do cartão de crédito, ocorre que, não havia débitos pendentes e a fatura era de valor menor, tendo sido devidamente quitada pelo próprio autor.

Diz que não utilizou o valor, teve o desconto de uma parcela na quantia de R$187,57, e ainda teve o nome negativado.

Requer a declaração da inexistência de dívida, devolução do valor descontado, declaração de inexistência de qualquer empréstimo junto ao Réu e a compensação pelo dano moral sofrido.

Documentos de id. 46557623/46557643.

Deferida a gratuidade de justiça no id 46996689.

Contestação de id 51478899.

Assevera que o autor não tentou resolver a questão na esfera administrativa e que houve a contratação via internetbanking com inserção de senha no dia 24.05.2021 para quitação de valores em atraso no cartão de crédito.

Aduz que em caso de procedência, o valor pago deve ser retornado.

Documentos de id. 51710119/51710125.

Réplica de id 52567189.

Em provas, o autor disse não ter outras a produzir, enquanto o réu pugnou pelo depoimento pessoal. É o relatório.

Decido.

Desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos.

O depoimento pessoal do autor somente faria corroborar sua versão da inicial e reforçada na réplica.

Assim, passo ao julgamento do feito.

A presente ação deve ser solucionada à luz dos ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora e os réus são caracterizados, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviços.

Neste prisma, deve-se ressaltar que a responsabilidade da ré é objetiva na forma do art. 14 da Lei 8.078/90 no caso de falha na prestação do serviço.

Desta forma, cabe à parte autora a prova do fato, o dano e o nexo causal, pois não se perquire se o réu agiu ou não com culpa.

Sustenta o demandante que começou a ser cobrado por um empréstimo que não solicitou, certo que o dinheiro ingressou e foi retirado de sua conta no mesmo instante.

O Banco sustenta que a contratação foi efetuada via internet banking com uso da senha, CPF e selfie, certo que o empréstimo tinha como destino o pagamento das faturas do cartão de crédito.

Ocorre que não havia débitos pendentes.

O autor vinha cumprindo com suas obrigações, tendo pago o valor um pouco abaixo do total no mês anterior, mas nada que sugerisse a necessidade de se proceder a um empréstimo.

Veja que a contratação para pagar o suposto débito do cartão, acabou por gerar um prejuízo ainda maior ao demandante se for levado em consideração o valor total a ser pago.

Portanto, a versão da Instituição Financeira não faz o menor sentido.

Ademais, deixou o demandado de anexar a selfie mencionada, e a evolução da contratação junto ao sistema.

Tenho, assim, que o réu não logrou êxito em demonstrar a regular contratação, razão pela qual os pedidos de declaração de inexistência da dívida e devolução do valor descontado devem ser acatados.

Veja que não há o que se falar de restituição de qualquer quantia por parte do demandante porque não ficou com o dinheiro.

O autor, de outro lado, comprovou a negativação (id 46557635) o que não foi negado pela ré.

Assim, o dano moral é in re ipsa.

No que tange a quantificação do valor para a compensação do dano moral, deve ser utilizado o critério da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o fato de que não pode servir como fonte de enriquecimento da parte, mas também deve servir para punir o infrator.

Atenta a tais diretrizes arbitro a compensação do dano moral em R$ 8.000,00.

Entretanto, o pleito de declaração de nulidade de qualquer empréstimo ou cobrança não pode ser acatado, já que genérico, sendo impossível saber se o autor teve ou não outro empréstimo efetuado.

Isto posto, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de dívida aqui discutida e a nulidade do contrato de crédito unificado com proteção de Nº 00333532320000162500; b) condenar o réu a devolver ao autor a quantia de R$187,57, devidamente corrigida conforme artigo 389, parágrafo único do CC, desde o desembolso, e com juros legais conforme artigo 406, e parágrafos, do CC a partir da data da citação; c) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos conforme artigo 389, parágrafo único do CC, desde o presente, e com juros legais conforme artigo 406, e parágrafos, do CC a partir da data da citação em razão do dano moral sofrido.

Condeno o réu nas custas processuais e honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

NOVA IGUAÇU, 2 de maio de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
05/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:04

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO PEREIRA PUSSENTI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO PEREIRA PUSSENTI em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO PEREIRA PUSSENTI em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
22/02/2023 14:37

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:08

Distribuído por sorteio
17/02/2023 15:06

Juntada de Petição de outros anexos
17/02/2023 15:06

Juntada de Petição de outros anexos
17/02/2023 15:06

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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