30/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0819441-23.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0819441-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00091606 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANI CRISTINA COSTA VALLADAO ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA OAB/RJ-205564 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0819441-23.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ROSANI CRISTINA COSTA VALLADAO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL.

PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 2.

Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa dos do direito postulado pela autora.

Ademais, é assegurada à parte o direito de opção, nos termos do art. 104, do CDC; 3.

Indevido o sobrestamento do feito em virtude do reconhecimento da repercussão geral no RE 1326541, pelo Supremo Tribunal Federal, e a suspensão do Tema 911 do STJ, eis que não se verifica qualquer determinação de adiamento de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, o qual ainda não foi julgado; 4.

Entendimento da Corte Superior no sentido da prescindibilidade do trânsito em julgado da decisão que julga a matéria, em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, para aplicação do entendimento neles fixado.

Precedentes do STJ; 5.

Lei nº 11.738/08 que foi declarada constitucional pelo STF através do julgamento da ADIN 4167/DF.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1426210/RS (tema 911), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que não há "incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 6.

Embora o valor mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 somente incida sobre o piso inicial da carreira do magistério, a Lei Estadual nº 5.539/2009, no artigo 3º, determina o aumento escalonado para os demais "degraus da carreira", no mesmo percentual e respectivas vantagens; 7.

Cabe esclarecer que o fato de o piso mínimo adimplido pelo Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 6.834/2014, ser maior que o piso nacional não obsta a` procedência do pedido, eis que o cerne da questão e´ o direito ao interstício de 12% entre referencias da carreira do magistério estadual; 8.

Saliento que não há qualquer violação à Súmula Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo certo que o artigo 19, § 1°, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), dispõe que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal; 9.

Manutenção da sentença que condenou a parte ré a adequar o vencimento base da parte autora, de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos observando-se o interstício de 12% entre referências e a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal; 10.

Não se desconhece os termos do AVISO TJ nº 195/2023, que determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em processos que envolvam a matéria, que deve ser observado pelo juízo da execução. 11.

Correção monetária.

RESP. 1.495.146/MG.

RE870.947/SE. 12.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, sendo a sentença ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, do CPC. 13.

Recurso desprovido." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil.

Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e.

STF no Tema nº 1.218 de seu repertório.

Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 114/120 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário.

Ausentes as contrarrazões aos recursos excepcionais conforme certificado à fl. 137. É o brevíssimo relatório.

Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso.

Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe".

A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 114/120. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
21/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:49

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA em 29/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 18:30

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 18:30

Processo Desarquivado
18/06/2024 18:30

Juntada de acórdão
23/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:18

Expedição de Informações.
19/01/2024 17:12

Juntada de acórdão
27/11/2023 18:30

Baixa Definitiva
27/11/2023 18:30

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2023 15:32

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
23/08/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2023 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:32

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA em 03/04/2023 23:59.
09/03/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANI CRISTINA COSTA VALLADAO - CPF: *49.***.*59-49 (AUTOR).
27/02/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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