07/08/2025 14:48

Expedição de documento
07/08/2025 14:47

Trânsito em julgado
09/05/2025 14:52

Juntada de petição
09/05/2025 09:37

Juntada de documento
07/05/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por CARLOS DA SILVA LIMA e LUISA ANA CORRÊA LIMA em face de ALBERTO PEREIRA CALDAS, JOSÉ BRITO, MURILO ANGELINO DE OLIVEIRA, bem como réus incertos e eventuais interessados./r/r/n/nAlegam os autores, em síntese, que exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 20 anos sobre o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 05 da Quadra nº 03 da Rua Luis Delfino, Loteamento Jardim Maringá, Bairro Parque São José, Belford Roxo/RJ, com área de 815,51 m², com as seguintes medidas e confrontações: 21,00 m de frente, 10,04 m de fundos, 50,99 m do lado direito e 58,00 m do lado esquerdo, confrontando à esquerda com o lote de terreno nº 06 e do lado direito com o lote de terreno nº 04, ambos da Quadra 03, da Rua Luis Delfino, Loteamento Jardim Maringá, Bairro Parque São José, Belford Roxo/RJ, e nos fundos com terreno da Rua Cajurano, Belford Roxo/RJ (fl. 02).

Requerem a procedência do pedido para que seja declarado o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com a expedição do competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida às fls. 70./r/r/n/nAs Fazendas Públicas foram devidamente intimadas, manifestando seu desinteresse no feito às fls. 87, 107 e no id. 112./r/r/n/nEmenda à inicial no id. 171, com inclusão no polo passivo de Maria de Jesus Santana, residente no lote confinante de nº 4./r/r/n/nApós diversas tentativas infrutíferas de localização dos réus, foram realizadas citações por edital (fls. 198 e 245), com a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos réus ausentes (fls. 146)./r/r/n/nA Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 213 e 255), pugnando pela improcedência do pedido./r/r/n/nNa fase de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Elisabete Regina Barbosa da Silva, Gilvana Oliveira Reges e Ana Paula Ramos (fls. 308), as quais confirmaram a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores sobre o imóvel./r/r/n/nPor fim, as partes apresentaram suas alegações finais às fls. 316 e 361, reiterando os argumentos anteriormente expostos./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a fundamentar e decidir./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nA hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, devendo, pois, serem observadas as prescrições do art. 1.238 do Código Civil, e atendidas as formalidades procedimentais inerentes à espécie./r/r/n/nCabe à parte autora, possuidora do imóvel usucapiendo, demonstrar tão somente o decurso do prazo da prescrição aquisitiva e a ausência de interrupção ou oposição à posse neste período, devendo instruir o pedido com a documentação pertinente.

Convém salientar que esta modalidade de usucapião independe da comprovação de boa-fé ou da apresentação de justo título./r/r/n/nNo caso em voga, o prazo a ser observado para a aquisição do domínio é aquele inserido no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, qual seja, 15 (quinze) anos, haja vista restar evidenciado por meio de comprovantes de pagamento de tributos e de contas de serviços prestados no imóvel, além de declarações de testemunhas que a parte autora fixou no local a sua moradia habitual./r/r/n/nDiante do que dos autos consta, mormente a partir dos documentos juntados e da prova testemunhal produzida, restou demonstrado que a autora exerce a posse sobre o imóvel usucapiendo por período superior ao exigido pela legislação aplicável, motivo pelo qual se operou a prescrição aquisitiva do domínio./r/r/n/nOutrossim, a posse exercida pela autora no período prescricional não foi de qualquer modo embaraçada ou contestada por terceiros, sendo certo, ainda, que a parte autora atribui ao imóvel a sua função social adequada, em prestígio ao disposto no art. 5º, XXIII, da Constituição da República, uma vez que nele fixou sua moradia./r/r/n/nNoutro giro, as formalidades instrumentais foram estritamente observadas, estando a presente demanda regularmente instruída com os documentos indispensáveis, na forma do art. 320 do CPC.

Sem embargo, os proprietários do imóvel usucapiendo foram regularmente citados e os confrontantes, de fato e de direito, devidamente intimados, não sendo criados quaisquer embaraços ao pedido.

Intimadas, as fazendas públicas demonstraram a inexistência de interesse no imóvel e, intimados por edital, não se manifestaram quaisquer terceiros eventualmente interessados./r/r/n/n

III - DISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e, em consequência, DECLARO o domínio dos autores CARLOS DA SILVA LIMA e LUISA ANA CORRÊA LIMA sobre o imóvel situado na Rua Luis Delfino, lote 05, quadra 03, Loteamento Jardim Maringá, Bairro Parque São José, Belford Roxo/RJ./r/r/n/nExpeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de transcrição da presente sentença, servindo esta como título para o registro, conforme preceitua o artigo 1.238 do Código Civil./r/r/n/nEm face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
26/02/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 14:16

Conclusão
26/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:31

Juntada de documento
06/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:20

Juntada de documento
30/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:39

Juntada de documento
30/09/2024 12:59

Juntada de documento
31/08/2024 03:06

Juntada de petição
28/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:42

Juntada de documento
27/08/2024 15:23

Juntada de documento
27/08/2024 13:15

Juntada de documento
07/08/2024 18:08

Juntada de petição
07/08/2024 18:06

Despacho
06/08/2024 11:47

Juntada de petição
16/07/2024 12:58

Expedição de documento
16/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:49

Expedição de documento
15/07/2024 20:33

Juntada de petição
15/07/2024 18:52

Juntada de petição
15/07/2024 09:24

Juntada de documento
12/07/2024 17:46

Expedição de documento
12/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:37

Expedição de documento
12/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:35

Audiência
21/06/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:31

Conclusão
29/05/2024 20:10

Juntada de petição
15/05/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:39

Conclusão
12/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:04

Juntada de documento
20/02/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:02

Expedição de documento
24/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 11:25

Expedição de documento
15/08/2023 20:38

Outras Decisões
15/08/2023 20:38

Conclusão
15/08/2023 20:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:22

Juntada de documento
16/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:21

Documento
23/05/2023 14:43

Documento
17/04/2023 12:38

Expedição de documento
12/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:15

Expedição de documento
10/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:36

Conclusão
17/11/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:57

Juntada de documento
15/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:03

Decurso de Prazo
31/05/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 13:51

Expedição de documento
19/11/2021 13:36

Outras Decisões
19/11/2021 13:36

Conclusão
19/11/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 08:59

Remessa
21/09/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:02

Remessa
19/08/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 14:22

Remessa
03/05/2021 16:11

Conclusão
03/05/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 16:49

Remessa
10/02/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 17:30

Expedição de documento
15/09/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:59

Conclusão
24/08/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 08:29

Remessa
11/02/2020 09:35

Documento
13/12/2019 10:38

Expedição de documento
12/12/2019 12:58

Expedição de documento
12/12/2019 10:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 14:23

Remessa
21/10/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 15:43

Documento
11/09/2019 13:17

Expedição de documento
30/08/2019 14:26

Expedição de documento
30/08/2019 10:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 16:22

Remessa
06/05/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 13:08

Conclusão
22/01/2018 15:05

Remessa
12/12/2017 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 12:07

Conclusão
17/10/2017 13:04

Juntada de documento
21/03/2016 13:50

Remessa
03/03/2016 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 13:17

Conclusão
29/02/2016 13:46

Juntada de documento
15/05/2015 11:07

Juntada de documento
15/05/2015 11:07

Juntada de documento
15/05/2015 11:06

Juntada de documento
15/05/2015 11:06

Juntada de documento
15/05/2015 11:05

Juntada de documento
15/05/2015 11:04

Juntada de documento
15/05/2015 11:04

Juntada de documento
15/05/2015 11:04

Juntada de documento
15/05/2015 11:03

Juntada de documento
10/02/2015 13:35

Juntada de documento
10/02/2015 13:34

Juntada de documento
10/02/2015 13:34

Juntada de documento
11/12/2014 11:15

Expedição de documento
04/12/2014 09:27

Expedição de documento
15/10/2014 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2014 17:32

Conclusão
05/09/2014 11:23

Remessa
19/08/2014 11:46

Conclusão
19/08/2014 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2013 13:00

Juntada de petição
01/11/2013 14:36

Remessa
14/10/2013 12:55

Conclusão
14/10/2013 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2013 10:48

Juntada de petição
28/02/2013 10:55

Juntada de documento
06/12/2012 17:39

Expedição de documento
13/11/2012 15:21

Conclusão
13/11/2012 15:21

Conclusão
13/11/2012 15:19

Expedição de documento
18/09/2012 10:05

Juntada de documento
18/09/2012 10:04

Juntada de documento
02/04/2012 13:26

Juntada de documento
11/11/2011 15:43

Expedição de documento
24/10/2011 09:59

Conclusão
24/10/2011 09:59

Conclusão
21/10/2011 11:14

Expedição de documento
14/10/2011 13:50

Expedição de documento
03/10/2011 16:07

Conclusão
03/10/2011 16:07

Conclusão
03/10/2011 15:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2011 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2011 15:06

Expedição de documento
29/08/2011 11:49

Remessa
16/08/2011 12:56

Assistência judiciária gratuita
16/08/2011 12:56

Conclusão
04/08/2011 12:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2011

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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