TJRJ - 0119319-56.2020.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:45
Inclusão em pauta
-
28/08/2025 12:32
Documento
-
20/08/2025 15:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/08/2025 12:57
Conclusão
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14/08/2025 00:05
Publicação
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13/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0119319-56.2020.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0119319-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00576399 APELANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JESSICA BRANDES SOUTO MARTINELLI OAB/RJ-189263 APELADO: BANCO SAFRA S.A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/MG-044698 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: Ao Embargado para se manifestar em contrarrazões. (JM) -
12/08/2025 15:34
Mero expediente
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12/08/2025 13:35
Conclusão
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12/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0119319-56.2020.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0119319-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00576399 APELANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JESSICA BRANDES SOUTO MARTINELLI OAB/RJ-189263 APELADO: BANCO SAFRA S.A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/MG-044698 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.
CAPITALIZAÇÃO.
TAXA DE JUROS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. É PERMITIDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
PRECEDENTE DO STJ.
AGRG NO RESP 1142409/SC.
SÚMULA 539.
PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS.
QUANTO AOS JUROS PRATICADOS, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS LIMITAÇÕES ÀS TAXAS DE JUROS FIXADAS PELO DECRETO 22.626/33.
PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS E ENCARGOS E CAPITALIZAÇÃO.
SÚMULA 596 STF.
SUMULA VINCULANTE NÚMERO 7 DO STF.
APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TAXA DE JUROS PRATICADA E PREVISTA NO CONTRATO, QUE NÃO É ABUSIVA SE COMPARADA À MÉDIA DO MERCADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
07/08/2025 14:48
Documento
-
07/08/2025 12:36
Conclusão
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07/08/2025 00:01
Não-Provimento
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21/07/2025 11:24
Documento
-
21/07/2025 00:05
Publicação
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17/07/2025 00:05
Publicação
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16/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 112ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0119319-56.2020.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0119319-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00576399 APELANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JESSICA BRANDES SOUTO MARTINELLI OAB/RJ-189263 APELADO: BANCO SAFRA S.A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/MG-044698 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO -
15/07/2025 18:45
Inclusão em pauta
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14/07/2025 15:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/07/2025 11:11
Conclusão
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11/07/2025 11:00
Distribuição
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10/07/2025 15:00
Remessa
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08/07/2025 12:37
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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