10/09/2025 02:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 02:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 17:14

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 16:57

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:17

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0809466-60.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA REZENDE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA AUTOR: HELENA REZENDE ajuizou ação em face de RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, objetivando o restabelecimento do serviço; o refaturamento das contas dos meses de 12/2021, 01/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022; e, indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é cliente da ré, sob a matrícula n. 400209493-5.

A autora sustenta que recebeu uma fatura do mês 12/2021 no valor de R$ 498,62 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), em face do consumo de 33 m³.

Diante disso, a autora compareceu a agência da ré, em 06/01/2022, e solicitou o refaturamento da conta.

Contudo, a autora recebeu uma nova fatura referente ao mês 01/2022 no valor de R$ 717,94 (setecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), em face do consumo de 41m³ (33 dias).

Em razão disso, a autora compareceu novamente a agência da ré e solicitou o refaturamento da conta e vistoria do medidor.

A autora informa que a fatura do mês 03/2022 apresentou a cobrança no valor de R$584,99 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos); do mês 04/2022 no valor de R$ 452,03 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos); do mês 05/2022 no valor de R$ 744,53 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); do mês 06/2022 no valor de R$ 744,53 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); do mês 07/2022 no valor de R$ 691,35 (seiscentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos); do mês 08/2022 no valor de R$ 584,99 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos); do mês 09/2022 no valor de 638,17 (seiscentos e trinta e oito reais e dezessete centavos).

Além disso, a autora ressaltou que a ré realizou o refaturamento da conta do mês 02/2022, que apresentava o valor pecuniário de R$ 611,58 (seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) para o valor pecuniário de 116,05 (cento e dezesseis reais e cinco centavos).

Por fim, no dia 13/09/2022, a ré promoveu a suspensão do serviço.

Gratuidade de justiça deferida no index 31284598.

Tutela antecipada deferida no index 31284598 para determinar à ré que restabeleça o fornecimento de água da residência da autora.

O réu apresentou contestação a partir do index 34207618 e seguintes, alegando que as contas emitidas pela Ré a partir da referência 11/2021 são faturadas com base na leitura registrada pelo hidrômetro, ou pela tarifa mínima residencial de 15m³ quando a leitura é inferior a esta.

Ademais, a ré alega que as faturas referente as competências de 12/21, 01/22 e 02/22, foram refaturadas por mera liberalidade.

O réu ressalta que alertou a autora acerca de um vazamento em sua instalação interna.

Por fim, a ré alega que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a a autora está sendo cobrada com base no volume consumido e aferido pelo hidrômetro, bem como não foi constatado erro ou falha no hidrômetro instalado.

Réplica no index 36437332.

Decisão saneadora no ID 58613669.

Laudo pericial no ID 143264970. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer onde a parte autora busca a revisão das faturas de consumo referente aos meses de dezembro de 2021 a setembro de 2022, bem como a condenação em danos materiais e morais.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

O ponto nodal são os valores faturados pela parte ré nos meses impugnados pela parte autora, muito superior à média registrada regularmente pela parte autora.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

O laudo pericial em sua conclusão traz a seguinte análise: “Após os estudos realizados, conclui a perícia que: Após análise do histórico de consumo e comparação entre o consumo estimado com base nas características do imóvel e o consumo registrado pela concessionária, onde se detectou que a partir do período reclamado, dezembro de 2021 houve incompatibilidade entre a média estimada e a média apurada, sendo verificado alguns meses com medição precisa de 30m³ indicando cobrança de duas economias.” Observa-se que o perito afirma que no local existe uma residência de dois pavimentos, sendo indevida a cobrança pela tarifa mínima referente à duas economias.

Diante de tais fatos, tenho como indevida a cobrança realizada pela parte ré referente aos meses de dezembro de 2021 a setembro de 2022, já que a ré não logrou comprovar regularidade do consumo faturado.

Logo, deve a ré refaturar as cobranças referentes aos meses de dezembro de 2021 a setembro de 2022, já que não comprovado o consumo lá retratado, mas como o serviço foi oferecido e utilizado, o refaturamento deverá observar a média apurada pelo perito, considerando a existência de uma economia, com base na tarifa mínima, na forma da súmula 152 do PJERJ: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.” Os valores cobrados acima da média dos últimos seis meses e comprovadamente pagos, devem ser restituídos na forma dobrada eis que se trata de cobrança indevida.

A causa de pedir narra a existência de suspensão do serviço após o deferimento da tutela de urgência, não obstante a consignação dos valores nestes autos.

Com base no princípio da razoabilidade fixo a compensação em R$ 5.000,00.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC: 1) confirmar a tutela antecipada antes deferida; 2) declarar a nulidade das faturas referentes aos meses de dezembro de 2021 a setembro de 2022, devendo ser refaturadas considerando a existência de uma economia, com base na tarifa mínima ; 3) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
12/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0809466-60.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA REZENDE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Às partes sobre laudo pericial, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

MARIA VICTORIA DA SILVA PINHEIRO ROCHA
13/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de HELENA REZENDE em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de RONALDO FRANKLIN FONTES em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 23:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 20:03

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:21

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:45

Expedição de Certidão.
25/10/2022 19:16

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 00:00

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 08/10/2022 10:20.
07/10/2022 22:08

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 15:01

Expedição de Mandado.
06/10/2022 13:54

Desentranhado o documento
06/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 17:42

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 17:50

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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