TJRJ - 0805806-51.2023.8.19.0008

1ª instância - Belford Roxo 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

STEPHANIE AGUIAR DE JESUS

CPF *45.***.*92-56

Advogados

THATYANA VITOR DA SILVA

OAB: 219785/RJ

CPF *47.***.*55-37

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU S/A

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB: 248970/SP

CPF *07.***.*27-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 00:19

    Publicado Intimação em 02/06/2025.

  • 01/06/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 Certifico que a(s)contestação(ões) de índice(s) 160577671é(são) tempestiva(s).

    Ao autor em réplica.

    Sem prejuízo, digam as partes em 15 (quinze) dias se há outras provas a serem produzidas, juntando desde logo eventuais documentos supervenientes, apresentando rol de testemunhas e quesitos, caso haja requerimento de prova oral ou pericial (arts. 348 e 357, §4º, 465 §1º do CPC).

  • 29/05/2025 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 00:11

    Publicado Intimação em 14/11/2024.

  • 14/11/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 13/11/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO 0805806-51.2023.8.19.0008 - Distribuído em08/04/2023 23:40:22 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: STEPHANIE AGUIAR DE JESUS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Defiro a justiça gratuita pleiteada.

    Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado.

    Cuida-se de ação revisionalcom pedido de depósito ede tutela antecipada.

    Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, efetuar o depósito judicial das parcelas no valor que entende dever, e, não aquele contratado entre as partes.

    A questão discutida na demanda versa, entre outras, sobre a existência de anatocismo no contrato firmado entre as partes.

    Todas essas, porém, dependem de comprovação.

    Portanto, necessária a instrução do feito, bem como a produção de provas pertinentes ao deslinde da causa.

    Inexistente, desse modo, a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada pretendida.

    Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 do STJ.

    Nesse sentido: 0009025-52.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DES.

    JACQUELINE MON-TENEGRO - Julgamento: 29/03/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL.

    AGRAVO IN-TERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

    INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.

    Decisão agravada que indeferiu a liminar com base na Súmula 380, do STJ, a qual prevê que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.

    Necessidade de prova técnica contábil para fazer demonstração da prática de anatocismo e aplicação de juros abusivos.

    Matéria a ser mais bem examinada na instrução do processo.3.

    Decisão fundamentada, que não é teratológica.

    Aplicação da Súmula 59 do Tribunal de Justiça.4 - Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.5 - Agravo interno desprovido.

    Pelos motivos expostos, indefiro por ora, requerimento para que o réu se abstenha incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes.

    Somente é possível seu deferimento, caso o autor efetue o pagamento do valor das parcelas constantes no contrato, comprovando-o.

    Demais disso, reporta-se este Juízo à decisão do E.

    STJ, NO RESP 527.618/RS, referente ao INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, CONCLUINDO QUE "A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RES-TRITIVOS DE CRÉDITO SÓ É POSSÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, MEDIANTE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTESTADA DA DÍVIDA E PROVA ROBUSTA DA SUPOSTA ILEGALIDADE.

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.", o que não é o caso dos autos.

    De igual forma, indefiro o pedido de manutenção do veículo na posse da autora tendo em vista que sem o depósito integral das parcelas não se pode criar óbices a que o credor adote as medidas necessárias à satisfação de seu crédito.

    Ademais, considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC.

    Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

    Valendo o presente como mandado.

    BELFORD ROXO, 12 de novembro de 2024 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

  • 12/11/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:35

    Outras Decisões

  • 11/11/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2024 00:20

    Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 14:17

    Conclusos ao Juiz

  • 10/11/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 00:44

    Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 10:12

    Conclusos ao Juiz

  • 10/05/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2023 23:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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