15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA RAPOZO TAVARES em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de EMERSON TAVARES FILHO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0809016-14.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DE LIMA MATURANO, FERNANDA JAHARA ANDRADE MATURANO, L.

J.

M.

RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A 1- Trata-se de relação de consumo entre as partes já qualificadas nos autos.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, art. 6º, VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré. 2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 20 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
21/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de EMERSON TAVARES FILHO em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de EMERSON TAVARES FILHO em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Certifico ser tempestiva a contestação apresentada.

De ordem: À parte autora, em réplica.
13/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 12/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA MATURANO em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDA JAHARA ANDRADE MATURANO em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCAS JAHARA MATURANO em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 18:57

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 18:57

Expedição de Certidão.
15/09/2024 18:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/09/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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