01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de FABRICIO LIMA DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
12/05/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0806914-47.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO LIMA DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1) A gratuidade de justiça decorre do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e art. 344, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999. 2) Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que os documentos juntados aos autos não são suficientes para autorizar a constatação da probabilidade do direito, sendo imprescindível a realização de perícia para fins de aferir a diminuição da capacidade laborativa do autor e o nexo de causalidade com a atividade laboral.

Além do mais, cumpre salientar que o acidente de trabalho relatado na petição inicial ocorreu há 02 anos, de modo que não há que se falar em perigo de dano decorrente da não concessão liminar da medida.

Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2) Determino a produção de prova pericial médica de forma antecipada, cujos custos serão suportados pela autarquia ré, na forma do art. 354, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999.

Nomeio o Dr.

João Paulo Conceição ( [email protected]) para atuar como perito do juízo.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários obedecerão ao disposto na Resolução CM nº 2/2018 (tabela B do Anexo 2). 3) CITE-SE O INSS, devendo, no prazo de 30 dias, fornecer cópias dos processos administrativos (incluindo eventuais perícias administrativas), apresentar os quesitos para a perícia judicial, indicar assistente técnico e comprovar o depósito dos honorários periciais na forma do art. 10, da Resolução CM nº 2/2018.

Ressalte-se que a contestação poderá ser apresentada após a juntada do laudo pericial, tendo em vista o disposto na Recomendação Conjunta CNJ, AGU e MTPS nº 01/2015. 4) INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar os quesitos para a perícia judicial e, se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. 5) Comprovado o depósito dos honorários periciais em Juízo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

BELFORD ROXO, 29 de abril de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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